ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 05-4-2002.
Aos cinco dias do mês de
abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima
Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes,
02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dr. Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 055 e 064/02 (Processos nºs 1211 e 1269/02, respectivamente); pelo Vereador
Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/02 (Processo nº
1270/02); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 013/02 (Processo
nº 1364/02); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº
063/02 (Processo nº 1258/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de
Providências, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/02 (Processo nº 1377/02) e
os Projetos de Resolução nºs 064 e 065/02 (Processos nºs 1216 e 1351/02, respectivamente);
pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/02
(Processo nº 1279/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 092/02
(Processo nº 1199/02). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 252, 262, 263,
264, 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 271/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 041, 031, 032, 033,
034, 035, 036, 037, 038, 039 e 040/02 (Processos nºs 1376, 1354, 1355, 1356,
1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362 e 1363/02, respectivamente). Ainda, foram
apregoados os seguintes Memorandos, de autoria do Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 035/02, informando que o
Vereador Carlos Alberto Garcia representará externamente este Legislativo na
Aula Magna Estadual da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, a ser
realizada no dia oito de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Theatro
São Pedro; de nº 036/02, informando que o Vereador Carlos Alberto Garcia
representará externamente este Legislativo na Aula Magna para os Cursos de Ciências
Biológicas, a ser realizada no dia dez de abril, às nove horas, no Auditório da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, evento promovido pelo
Conselho Regional de Biologia - 3ª Região. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nºs 225, 237 e 239/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir,
o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jorge Borba, do PMDB do
Município de Alegrete - RS, Presidente da União dos Legislativos da Fronteira
Oeste - ULFRO - e dos Vereadores Eli Deconto, do PPS do Município de Uruguaiana
- RS - e Sandro Barua, Paulo Rogério Kerber Fernandes e Dionei Mariño,
respectivamente do PPB, do PMDB e do PDT do Município de Alegrete - RS. Também,
foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos
Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na oportunidade, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir, Berna
Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Dilene Magalhães
Pinto, Presidenta da Associação de Portadores de Fissuras Lábio-Palatais do Rio
Grande do Sul - APOFIRGS, que se manifestou sobre os problemas enfrentados
pelos portadores de fissura lábio-palatal no Estado, discorrendo sobre as
causas e sintomas dessa doença e relatando o trabalho desenvolvido pela
entidade que preside, no sentido de prestar apoio aos portadores dessa
enfermidade, bem como aos seus familiares. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Cláudio
Sebenelo, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Sofia Cavedon e João
Batista Pirulito manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna
Popular. Às nove horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e um minuto, constatada a existência de
quórum. Em continuidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do pronunciamento
efetuado pela Senhora Dilene Magalhães Pinto em Tribuna Popular, bem como das
manifestações dos Senhores Vereadores a respeito, fossem enviadas para as
Secretarias Municipal e Estadual da Saúde e para o Ministério da Saúde. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste referiu-se à assunção do Senhor João
Verle ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, em função da renúncia do
Senhor Tarso Genro ao referido cargo, a fim de concorrer ao Governo do Estado
do Rio Grande do Sul nas próximas eleições, comentando as normas
constitucionais que exigem tal comportamento para viabilizar o exercício da
candidatura por parte de detentores de cargos eletivos do Poder Executivo. O
Vereador Luiz Braz contraditou o pronunciamento efetuado pela Vereadora Maria
Celeste em Comunicações, analisando os efeitos políticos da renúncia do Senhor
Tarso Genro ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre e reportando-se a
declarações prestadas por Sua Excelência à imprensa durante a campanha eleitoral
do ano dois mil, na qual afirmou que, se eleito, exerceria o mandato de Prefeito
durante todo o período de duração do mesmo. O Vereador Marcelo Danéris
discorreu sobre a posse do Senhor João Verle no cargo de Prefeito Municipal de
Porto Alegre, ocorrida durante a Sétima Sessão Solene da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária, realizada ontem, relatando dados atinentes à qualidade da atuação de
Sua Excelência nos diversos cargos públicos que exerceu, especialmente como
Vice-Prefeito Municipal, Secretário do Governo Municipal e Presidente do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O Vereador Juarez Pinheiro
manifestou-se sobre diversos atos políticos e manifestações realizadas nas últimas
semanas em Porto Alegre, com vistas ao próximo pleito eleitoral, comentando as
divergências estabelecidas entre os Senhores Vereadores quanto à realização da
cerimônia de posse do Senhor João Verle como Prefeito Municipal de Porto Alegre
e externando sua contrariedade à manifestação do Vereador José Fortunati,
Presidente deste Legislativo, durante a referida solenidade. A Vereadora Maristela
Maffei saudou o Senhor João Verle pela assunção de Sua Excelência ao cargo de
Prefeito Municipal de Porto Alegre, criticando as manifestações realizadas
pelas Bancadas de oposição ao Executivo Municipal com referência à renúncia do
Senhor Tarso Genro ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse
sentido, abordou aspectos atinentes à ideologia defendida pelo Partido dos
Trabalhadores e pelas demais agremiações partidárias integrantes da Frente Popular.
O Vereador Isaac Ainhorn, referindo-se ao pronunciamento efetuado pela
Vereadora Maristela Maffei em Comunicações, avaliou a atuação das diversas
correntes e tendências de pensamento existentes no Partido dos Trabalhadores,
pronunciando-se sobre a assunção do Senhor João Verle ao cargo de Prefeito Municipal
de Porto Alegre e lembrando atitudes e declarações prestadas pelo Senhor Tarso
Genro, no sentido de que Sua Excelência exerceria integralmente seu mandato de
Prefeito. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez
Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas
regimentais atinentes à duração dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores em
Comunicações, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo, Marcelo Danéris e João
Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum
teceu críticas à atitude do Senhor Tarso Genro, no sentido de renunciar ao
cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, a fim de concorrer ao cargo de
Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Também, procedeu à leitura de
correspondência enviada pela Deputada Federal Yeda Crusius, atinente às tratativas
para a construção do Hospital de Pronto Socorro da Cidade de Santa Maria - RS.
O Vereador Pedro Américo Leal analisou aspectos legais e doutrinários alusivos
ao conceito de "Estado Democrático de Direito", notadamente quanto às
normas constantes na Constituição Federal atinentes aos Direitos e Garantias
Fundamentais, mencionando manifestações e ocupações de propriedades promovidas
pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e questionando a
personalidade jurídica e a legitimidade desse Movimento. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Marco Peixoto. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 031 e 051/02, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei
do Executivo nº 015/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Lei do Executivo nº 016/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 044, 045 e 046/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib
e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 298/01, 043, 047 e 048/02; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01, discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/02, o Projeto de Lei do
Executivo nº 020/02; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 059/02. Na
ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento Verbal, solicitando
informações sobre o cumprimento, por parte do Senhor Tarso Genro, ex-Prefeito
Municipal de Porto Alegre, do artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que prevê
a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens, por parte dos
ocupantes de cargos eletivos no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos
de exoneração ou aposentadoria. Também, o Vereador Paulo Brum, presidindo os
trabalhos, registrou a aprovação, no Senado Federal, de proposta que reconhece
a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio de comunicação e expressão de
pessoas portadoras de deficiência auditiva. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D'Avila discorreu acerca de fatos ocorridos com o Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre durante a Sétima Sessão Solene, realizada no
dia quatro de abril do corrente. Também, teceu críticas às políticas sociais
adotadas pelo Executivo Municipal no que tange às crianças e adolescentes em
situação de risco, bem como à renúncia do Senhor Tarso Genro ao cargo de
Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à
análise dos materiais fotográficos publicados nos jornais Zero Hora, do dia
quatro de março do corrente, e O Sul, de hoje, que se referem às semelhanças
fisionômicas entre os Senhores Tarso Genro e João Verle, reportando-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador João Antonio Dib durante a Sétima Sessão
Solene da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, destinada à realização da
cerimônia de posse do Senhor João Verle como Prefeito Municipal. O Vereador
João Batista Pirulito externou sua satisfação em participar da presente Sessão,
cumprimentando o Senhor João Verle pela assunção ao cargo de Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Ainda, analisando as políticas voltadas à área de saúde
pública no Município, procedeu a relato de episódio envolvendo familiar de Sua
Excelência, ressaltando as condições de atendimento à população idosa nos
postos de saúde desta Capital. Na ocasião, face ao Requerimento verbal
anteriormente formulado pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente informou
não ter recebido a declaração de bens do Senhor Tarso Genro, ex-Prefeito
Municipal de Porto Alegre, nos termos do artigo 18 da Lei Orgânica do
Município, tendo o Vereador Sebastião Melo formulado Requerimento verbal,
solicitando o cumprimento do dispositivo mencionado, através da atuação da
Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, tendo o Vereador
Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente determinado que
o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Fernando Záchia referiu-se ao Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, que solicita o cumprimento do artigo 18 da Lei Orgânica
Municipal pelo Senhor Tarso Genro, ex-Prefeito Municipal, procedendo à leitura
de trechos do discurso de posse do Senhor Tarso Genro, proferido no dia
primeiro de janeiro de dois mil e um. Também, teceu considerações a respeito da
ausência do Senhor Tarso Genro na cerimônia de posse do Senhor João Verle no
cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Marcelo Danéris
discursou acerca da necessidade de apresentação de projetos de governo por
parte dos candidatos a Governador do Estado de partidos políticos de oposição
ao atual Governo, pronunciando-se a respeito das políticas sociais voltadas às
crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social. Também,
mencionou a renúncia do Senhor Ciro Gomes ao cargo de Prefeito Municipal de
Fortaleza, ocorrida no ano de mil novecentos e oitenta e oito. O Vereador Luiz
Braz criticou o montante de verbas públicas destinadas pelos Executivos
Estadual e Municipal para a publicidade oficial do Estado e do Município e
discorreu sobre denúncias de irregularidades administrativas no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, questionou as diretrizes políticas do
Programa de Orçamento Participativo, afirmando que, no entender de Sua
Excelência, esse instituto não atende aos anseios da população. O Vereador João
Antonio Dib externou votos de sucesso ao Senhor João Verle, Prefeito Municipal
de Porto Alegre, empossado no dia quatro de abril do corrente. Ainda,
manifestou-se contrariamente à aplicação de verbas públicas, pelo Governo
Municipal, no sistema financeiro nacional e comentou declaração prestada pelo
Senhor Tarso Genro, candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado
no próximo pleito eleitoral, no que diz respeito à ética na política. O Vereador
Raul Carrion discursou sobre os índices de aceitação popular dos candidatos à
Presidência da República indicados pelos partidos que apóiam o Governo Federal,
contrapondo-se ao modelo sócioeconômico implementado no País. Nesse sentido,
analisou criticamente o reajuste no preço dos combustíveis e referiu-se aos
problemas enfrentados pela população no que tange ao abastecimento de energia
elétrica, procedendo à leitura de matéria jornalística sobre o tema. Às doze
horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às doze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de
quórum. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz prestou esclarecimentos acerca de
proposta de autoria de Sua Excelência, no sentido de instalar uma Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - para averiguar a prestação de serviços telefônicos
pela CRT - Brasil Telecom no Município de Porto Alegre. Às doze horas e vinte e
nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
doze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza expressou seu apreço pela
postura política do Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, na condução dos trabalhos legislativos do presente ano. Também,
mencionou a importância da preservação dos valores morais nas relações estabelecidas
entre os Senhores Vereadores e mencionou os Vetos apostos aos Projetos de Lei
do Legislativo nºs 036/01 e 023/01. A seguir, foi apregoado o Requerimento nº
062/02 (Processo nº 1390/02 - Requer que a Mesa Diretora promova a devida
responsabilização do Senhor Tarso Fernando Herz Genro, ex-Prefeito Municipal de
Porto Alegre, por descumprimento do disposto no artigo 18 da Lei Orgânica
Municipal), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se acerca do pleito eleitoral que ocorrerá
nesse ano, tecendo considerações sobre a candidatura do Senhor Tarso Genro ao
cargo de Governador do Estado e ressaltando que caberá ao povo gaúcho essa
definição. Ainda, aludiu à assunção do Senhor João Verle à Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, reportando-se à Sessão Solene realizada ontem, nesta Casa,
para a cerimônia de posse de Sua Excelência. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a
presença dos Deputados Estaduais João Luiz Vargas e Frederico Antunes. Em
continuidade, o Vereador Marcelo Danéris procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de Requerimento firmado por Sua Excelência, o qual foi deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto
à cogência da entrega de declaração de bens à Câmara Municipal de Porto Alegre
pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre em caso de renúncia ao cargo,
tendo o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e
Isaac Ainhorn, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, com Veto
Parcial, que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Sebastião Melo, Luiz Braz e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador João
Antonio Dib manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Isaac
Ainhorn, de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
036/01, com Veto Parcial. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças
dos Vereadores Caio Rocha, do PPB, Adão Cavalheiro da Rosa, Sandra Charão e
Antonio Devair, do PDT, e Evandro Guedes, do PMDB, todos do Município de São
Gabriel - RS. Ainda, foi apregoado documento firmado pela Vereador Helena Bonumá,
através do qual Sua Excelência apresenta sua renúncia ao cargo de 1ª Secretária
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e dezesseis minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá, Paulo Brum e João
Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e João Carlos Nedel.
Do que eu, Paulo Brum, 2ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anuncio, com muita alegria, a presença
entre nós do Ver. Jorge Borba, de Alegrete, do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro, Presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste - ULFRO; do
Ver. Eli Deconto, de Uruguaiana, do Partido Popular Socialista; do Ver. Sandro
Barua, de Alegrete, do Partido Progressista Brasileiro; do Ver. Paulo Rogério
Kerber Fernandes, de Alegrete, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro;
e do Ver. Dionei Mariño, de Alegrete, do Partido Democrático Trabalhista.
Sejam
bem-vindos entre nós. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Dilene Magalhães Pinto, Presidenta da Associação de Portadores de Fissuras
Lábio-Palatais do Rio Grande do Sul – APOFIRGS, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos.
A SRA. DILENE MAGALHÃES PINTO: Bom-dia a todos presentes. Em primeiro
lugar, eu gostaria de agradecer aos membros da Câmara Municipal de Porto Alegre
por nos ceder este espaço e se interessar pela nossa causa. Vou falar o que é a
nossa causa. É a reabilitação da fissura lábiopalatal. Não sei se vocês
conhecem a fissura de labiopalato, mais conhecida como lábio leporino e palato
fendido.
Venho
falar em nome da APOFIRGS, sou a atual Presidente. A Associação dos Portadores
de Fissuras Labiopalatais do Rio Grande do Sul tem CGC próprio, estatuto, foi
criada em outubro de 1991, tem mais de dez anos, tem bastante expressão, um
número expressivo de pacientes atendidos, mas bem inexpressivo diante da
realidade. Conta atualmente com mais ou menos mil associados, um número bem
baixo. Existe para prestar assistência ao portador de fissura e aos seus
familiares, tanto para ter acesso aos tratamentos que são em áreas de
especialidades, quanto para a continuidade, porque é um tratamento longo. Esse
número de mil associados é um número muito inexpressivo. Temos estudo do IBGE,
de 1993, que aponta catorze mil e setecentos portadores de fissura no Estado, e
o dado mais alarmante que temos é que 80% destes, ou seja, mais de onze mil e
oitocentos não tiveram atendimento nenhum registrado. É um fato que justifica a
nossa atenção, pois é uma malformação com muita expressividade, sendo que a
incidência aqui no Rio Grande do Sul é de um para cada mil nascimentos. Então,
está aí, e nós até podemos não ver; ela é bastante expressiva, mas 80%, segundo
dados que temos, não têm atendimento. É um fato que justifica a nossa atenção.
Eu
vou falar um pouquinho sobre a malformação, o que é isso. A Claudete, uma das
nossas secretárias, está mostrando um cartaz – eu não sei se dá para vocês
visualizarem -, que mostra na primeira figura uma criança com idade inferior a
três meses, com a fenda aberta; é um bilateral, tem lábio e palato junto.
Normalmente, a mais comum é de lábio e palato, porque pode ter só lábio, pode
ter só palato, mas a mais comum é a mais devastadora mesmo. Depois, com a
cirurgia, com sete anos, está de perfil, porque a observação de perfil é
bastante importante para nós - tanto de frente quanto de perfil -, e esse é um
caso bem reabilitado. E eu trouxe a foto de perfil, porque ele fica com todo o
terço médio achatado, normalmente. Então, com sete anos já aparece aquela cara
funda aqui no terço médio, por isso que eu trouxe uma de perfil. E, com dezoito
anos, é um caso bem reabilitado, porque ele teve o tratamento todo indicado.
Envolve especialidade, é longo, mas tem uma boa solução, essa pessoa pode-se
inserir na sociedade e viver como uma pessoa normal, sendo que muitas pessoas
nem sabem que ele tem fissura de lábio e palato, mas precisa do tratamento
indicado.
O
que é a fissura de lábio? É uma malformação congênita, ou seja, ela acontece já
na gestação, no período de formação do feto, e no primeiro trimestre, às vezes
já no segundo mês, o lábio e o palato já estão-se fechando. Às vezes, a mãe nem
sabe que está grávida, o feto está-se formando, e a mãe nem tem cuidados com a
gravidez. Esse é um dos riscos, principalmente na classe de renda baixa que não
tem esses acompanhamentos, não faz o planejamento do filho, então os riscos
aumentam. A causa pode ser tanto genética quanto ambiental. Ambientais são
aqueles fatores extragenéticos durante a gestação. Normalmente, o mais comum é
a associação das duas: uma predisposição, e aí vêm os agentes ambientais que
podem ser desde doenças agudas, crônicas, medicamentos, solventes orgânicos. Há
alguns relatos de que o fumo também interfere, ou, então, nesse pessoal da
indústria calçadista de São Leopoldo - e eu sempre penso que, pelo número de
casos naquela região, pois já faz mais de dez anos que eu trabalho com isso, se
fizermos um estudo ali, vamos encontrar uma incidência maior do que a normal.
Esse
grande número de portadores de fissura na classe de baixa renda é um reflexo
dessas duas coisas; uma é que o País é, basicamente, de baixa renda, e outra é
que como é no primeiro trimestre que tem que cuidar os fatores ambientais,
então fica complicado para a classe de baixa renda cuidar. Não que tenham
alguma predileção por baixa renda, isso aí é distribuído no mundo inteiro, e é
mais ou menos a mesma incidência também.
Então,
como é o tratamento dessa fissura? Começamos a tentar justificar por que há
tanto paciente que não tem esse atendimento. O tratamento é complexo. Ela
atinge a boca, que é uma área de multifunções: alimentação, fala, mastigação;
há a parte estética, exige várias especialidades, e ainda por cima é especialidade.
Esse conhecimento de tratar a fissura labiopalatal não está disponível na
maioria dos currículos de graduação. Então, complica.
Normalmente,
o profissional tem de se interessar por isso, tem de fazer uma especialização
para ter esse conhecimento. Então, já complica na parte de profissionais
disponíveis com esse conhecimento. E a outra condição que é um tratamento
complexo, que exige essas especialidades, ou seja, é um tratamento caro, o
paciente tem que ter essa disposição.
Então,
dá para entender por que é tão complexo, por que há tanto paciente que não tem
atendimento. Normalmente, acontece com três meses, quando ele tem condição de
peso, já começa a fazer as cirurgias, já fecha o lábio; aí, depois, vem a
intervenção da fonoaudiologia e psicologia para a mãe poder amamentar o filho,
porque pode amamentar no peito; ela conversa com a área de enfermagem,
pediatria ou fonoaudiologia, faz a cirurgia quando tem a condição de peso; aí
começam os passos, começam os primeiros balbucios de neném. A fonoaudiologia
intervém para saber se tem alguma coisa desorganizada para, desde cedo, não
aprender errado. A psicologia vai dar o apoio para a mãe para aceitar esse
filho, que é a primeira coisa. A mãe fica muito assustada, não sabe o que
fazer, não consegue nem se apegar àquele filho, então tem que entender que tem
tratamento, que tipo de malformação é essa, que tipo de atenção que ela vai
dar.
A
assistente social também situa no sentido de onde é que vai buscar esse
tratamento, que fases vão ocorrer. Tudo isso nós temos na Associação, só que
ainda é muito pequeno, para o Rio Grande do Sul, o número de profissionais que
nós temos.
Depois,
de um ano a dois anos, faz a cirurgia de palato. Espera o crescimento, porque
aí vai ver o que vai afetar nessa função, se vai ser a fala, por exemplo, se
tem palato, tem otites recorrentes que vão até seis, sete, oito, dez anos de
idade. Então, o otorrino também tem que interferir, tem que ver como se dá o
crescimento. A Odontologia também, porque os dentes vêm todos desnivelados, há
faltas de dentes. Então, ela tem de intervir no momento certo, com cirurgias
reparadoras depois, se o crescimento não se deu de uma forma correta.
Então,
vai até os dezoito anos, às vezes mais, e é complexo, precisa de especialidade,
como eu falei, e de que tenham esse conhecimento. Então, o meu objetivo aqui é
mostrar que há dez anos temos uma Associação, há dez anos estamos batalhando
por isso; não conseguimos nem ter uma expressividade diante do público, de
saberem que existimos, quer dizer, os pacientes nem chegam para nós. É um
problema esse número expressivo de pacientes sem atendimento, e nós temos uma
certa disponibilidade. Temos um número “x” de profissionais, até temos
profissionais com vagas, mas, ao mesmo tempo, há outros que não temos - os
profissionais; ou seja, os colegas, os profissionais não se interessam por
tratar essa malformação. Talvez porque esse conhecimento esteja muito restrito,
talvez não seja falta de vontade ou algo assim. Então, há vários aspectos que
temos de tentar pegar: tornar essa malformação mais conhecida, torná-la mais
popular - já que o número é grande mesmo -, tentar sensibilizar as autoridades
para que nos ajudem, já que é um atendimento complexo e caro. Se bem que é caro
entre aspas, porque não são equipamentos extremamente caros, é mais em termos
de investir nos profissionais. Creio que as universidades também podem fazer
isso, já que lá dentro há bastante profissionais capacitados. Então, eu
gostaria da atenção de V. Ex.ªs para que se sensibilizassem com esse
problema. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço a participação da Dr.ª Dilene
Magalhães Pinto e a convido para participar da nossa Mesa e ouvir as
considerações das Bancadas.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Dr.ª
Dilene, nós a recebemos aqui com muito carinho. A Câmara Municipal, composta de
trinta e três Vereadores, não pode dar conta de suas tarefas, nem nas Comissões
Permanentes, onde está incrustada a Comissão de Saúde. Tomamos conhecimento
desse assunto - porque os temas vêm aqui aos borbotões -; assim como V. S.ª
abordou hoje a fissura labiopalatal, outros médicos, outros psicólogos, outros
assistentes, outros representantes da sociedade vêm aqui para nos relatar as
suas agruras, aquilo que os preocupa e consome. Nós verificamos que é
importante – sou psicólogo – isto açambarca, junto com a parte da psicologia da
criança, diante das fases praticamente progressivas da intervenções cirúrgicas,
uma grande gama de tratamento psicológico. Vemos como a criança vai administrar
esta dificuldade de comer, de se exibir com uma verdadeira hediondeza na sua
face. Compreendemos isto com grande aflição.
Causou-me
surpresa a sua declaração de que um em mil casos de nascimento apresenta esta
alteração da estética, da plástica da criança. Me assustou.
Eu
fui Presidente da Comissão de Saúde até há pouco tempo. Essa reabilitação, que
deve ser longa, pois isto é um verdadeiro roteiro para se chegar a uma
conclusão, a criança sofre intervenções cirúrgicas. Há mais de uma? V. S.ª não
declarou isso, mas acredito que mais de uma. Trata-se de tratamento complexo e
caro! Nós tomamos conhecimento dessa dificuldade que V. S.ª mostra; isso nos
interessa. Mas somos trinta e três Vereadores para cuidar de um milhão e meio
de perambulantes pela Cidade. Tomamos conhecimento de suas declarações. E o que
nós podemos fazer? É a pergunta. Apenas entender? Diante do que estiver ao
nosso alcance, nós oferecemos, por meio da Comissão de Saúde, da qual sou
membro, as nossas disponibilidades. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos, neste momento, saudar a Dr.ª Dilene Magalhães Pinto, que, como
Presidente da Associação dos Portadores de Fissuras Labiopalatais do Rio Grande
do Sul, a APOFIRGS, ocupa, hoje, a Tribuna Popular, esse espaço que o Regimento
da Casa reserva para que a comunidade, aqui, possa se fazer ouvir,
sensibilizando o Legislativo da Cidade para a multiplicidade de situações que a
nossa sociedade abarca e com as quais temos que conviver. É uma tarefa muito
significativa a desenvolvida por aquelas pessoas que lhe auxiliam nessa
entidade, como valiosa é a sua contribuição ao Legislativo de Porto Alegre,
quando aqui comparece e nos alerta sobre essas situações, fazendo com que este
nosso espaço, aqui, na Câmara Municipal, cumpra a sua finalidade precípua, que
é de manter informado o Legislativo sobre o cotidiano de Porto Alegre e as suas
multifacetas, que, às vezes, podem passar por nós despercebidas.
Como
asseverou o Ver. Pedro Américo Leal, a quantidade de situações díspares com as
quais convivemos nos transforma, muitas vezes, em escravos das circunstâncias.
Por isso agradeço a V. S.ª pela presença, aqui, e especialmente a cumprimento
pelo trabalho magnífico que vem sendo realizado. Espero, com toda a certeza,
que a senhora não tenha pregado no deserto, e sim que a senhora tenha falado
para ouvidos atentos e almas sensíveis, que não só reconheçam a importância do
seu trabalho, mas que possam com ele contribuir, doravante, na medida das
possibilidades. Volte sempre, trabalhos como o de V. S.ª são louváveis, e temos
de estar sempre de coração aberto e ouvidos atentos para ouvir e receber
colocações – a elas nos integrando - como as que a senhora fez no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia 5 de abril de 2002.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Dilene Magalhães Pinto, ilustre Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, queria ressaltar, não só na sua presença, a
preocupação da sociedade com esse tipo de problema de má-formação. As fissuras
palatinas, além dos problemas estéticos, ocasionam problemas funcionais,
inclusive de ordem respiratória e de fonação, e causaram, no passado, muitos
estigmas. Parece-me que a dificuldade de tratamento também está ligada aos
problemas de recuperação, especialmente na parte externa de plástica e também
na parte interna de plástica, no que se refere à recuperação da fala.
Nós
tivemos, inclusive, na história - e nós temos tido muito isso no humor
brasileiro -, uma ligação muito grande entre os defeitos e o humor, as pessoas
eram ridicularizadas e vítimas de deboche por apresentarem defeitos dos quais
não tinham culpa. E, por isso, esse tipo de trabalho resgata o equilíbrio no que
se refere a essas marcas, que são, muitas vezes, indeléveis nas pessoas com
complexos - pois o aspecto psicológico foi atingido -, recupera também a
auto-estima e, principalmente, torna a vida das pessoas um pouco mais feliz e
um pouco mais voltada a um convívio normal com a comunidade.
Realmente,
o seu trabalho é magnífico, conte com a Bancada do PSDB e com todas as outras
bancadas. Esse tipo de trabalho, principalmente, merece a divulgação por esse
evento fantástico que é a recuperação, inclusive plástica, melhorando a
aparência das pessoas, fator de equilíbrio psicológico e físico. Muito obrigado
pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa
saudação à Dr.ª Dilene Magalhães Pinto, Presidente da APOFIRGS, Associação dos
Portadores de Fissuras Labiopalatais do Rio Grande do Sul.
Queríamos
saudá-la por ter a sensibilidade de trazer esse assunto a debate aqui nesta
Casa. Infelizmente. O bom, doutora, seria que V. S.ª não precisasse vir aqui
buscar o respaldo político necessário para que houvesse uma ação mais efetiva
da estrutura do Sistema Único de Saúde – SUS - em relação a esse problema de
lábio leporino. Infelizmente, a realidade é outra, as demandas, os casos
existentes nessa área infelizmente não são tratados adequadamente no seu
conjunto e, sobretudo, atingem – como V. S.ª disse, com muita propriedade –
pessoas de menor poder aquisitivo, que têm uma assistência, na área de saúde,
precária.
Eu
gostaria de citar, neste momento, alguns avanços de entidades que trabalham,
por exemplo, na área do estrabismo, que é um outro problema muito sério que
atinge crianças pequenas, criando distorções terríveis de personalidade - não
mais do que o lábio leporino. Também gostaria de citar os avanços no que se
refere às cirurgias corretivas que se fazem, hoje, inclusive sem anestesia, na
área da epilepsia, com grande sucesso e com grande competência aqui na cidade
de Porto Alegre.
Então,
dentro desse espírito, gostaria de registrar que a pessoa torna-se excluída, a
pessoa que tem esse problema passa a ter limitações terríveis. Eu diria que a
solução de um problema dessa natureza representaria a inclusão social. E aí eu
invoco Talmude, a parte do Velho Testamento que diz: “Quem salva uma vida,
salva a humanidade”. Então, se pudermos salvar uma criança dessas com lábio
leporino, estaremos dando uma contribuição fundamental para o conjunto da
sociedade.
E
eu gostaria, se fosse possível, Sr. Presidente, que a Presidenta dessa
instituição nos esclarecesse quais os hospitais que hoje desenvolvem essa
atividade e como nós poderíamos intervir num processo de esclarecimento maior.
Talvez a proposta do Ver. Pedro Américo Leal seja a mais conveniente, a mais
indicada, ou seja, que pudéssemos colaborar por intermédio da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos saudar a Dr.ª Dilene Magalhães Pinto
por sua presença nesta Tribuna Popular, no dia de hoje. A sua presença faz com
que nós, Vereadores - que temos tantas atribuições nas mais diversas áreas -,
pensemos sobre um problema específico de saúde da população do nosso Município,
que ainda é desconhecido por uma parcela significativa do público.
Por
várias vezes eu fiz parte da Comissão de Saúde desta Casa e a minha experiência
me leva a concluir que a presença das entidades, das ONGs, na Tribuna Popular
tem sido um instrumento fundamental para poder explicitar à população as
dificuldades enfrentadas por diversos segmentos que precisam de um atendimento
específico na área da saúde e que não são atendidos.
Infelizmente,
esta realidade que a senhora traz para nós, mostrando que os segmentos das
camadas populares têm mais dificuldade de acesso ao tratamento, também é uma
realidade em outras áreas. Seguramente, a sua presença vai-nos estimular a
pressionar o Poder Público no sentido de que ele venha a garantir políticas de
saúde efetivas, políticas de saúde que não discriminem as pessoas pela sua origem
de classe.
Aquilo
que nós leigos chamamos de lábio leporino, além do dano do ponto de vista
físico para essas pessoas portadoras dessa deformidade, traz problemas
psicológicos, de auto-estima, extremamente graves. Enquanto Vereadores desta
Cidade, nós temos que nos preocupar com isso, criando condições para um melhor
atendimento aos portadores de lábio leporino, fundamentalmente aqueles de baixa
renda, que têm tanta dificuldade de acesso ao serviço de saúde neste Município.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em
primeiro lugar, a nossa saudação a Dr.ª Dilene, parabenizando-a pelo trabalho
da APOFIRGS, pela importância que tem a divulgação e a sensibilização da
sociedade frente a esse problema. Pessoalmente, tenho uma cunhada que tem lábio
leporino. Por isso mesmo temos consciência dos problemas fisiológicos e
psicológicos que advém desse tipo de situação. No Brasil, são cento e oitenta
mil pessoas com esse problema, e, como a senhora disse, quinze mil no Rio
Grande do Sul, englobando 25% do total das deformações congênitas, segundo os
dados de que dispomos. Por tudo isso, o seu trabalho é extremamente importante,
principalmente levando em conta que pela ultra-sonografia já é possível ter
conhecimento do problema antes do parto e iniciar o tratamento imediatamente,
já que existem meios técnicos para isso. O que é necessário é que essa questão
seja melhor divulgada e a sociedade sensibilizada. Talvez uma iniciativa da
Associação possa ser junto à temática da saúde, no Orçamento Participativo,
fazendo uma mobilização e pleiteando na temática que o Secretário da Saúde do
Município realize uma campanha divulgando amplamente a questão, porque
realmente é trágico que 40% dos portadores dessa malformação somente iniciem o
seu tratamento após os dez anos de idade. Uma boa divulgação sobre os
tratamentos possíveis, sobres as suas causas - para poder evitá-las, porque, às
vezes, o problema é causado por má-nutrição, drogas e infecções - todas as
informações poderiam chegar ao grande público e às famílias atingidas através
da própria Secretaria de Saúde, mediante uma reivindicação da APOFIRGS, mobilizando
os seus associados para fazer esse pleito no Orçamento. É uma contribuição que
deixamos à Associação.
A
Bancada do PC do B está à disposição para ajudar nesse sentido. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 05 de abril de 2002.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada
posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
cumprimento a Dr.ª Dilene Magalhães Pinto, seja muito bem-vinda a esta Casa,
principalmente em função do seu envolvimento com a Associação, a qual
provavelmente coordena e compõe, em relação a um problema tão delicado de saúde
dos nossos cidadãos.
Por
que digo isso? Por mais que se tenha rede pública e políticas públicas, que aos
poucos vem-se utilizando - e nos orgulhamos de ter, aqui no Rio Grande do Sul,
um dos programas mais bem desenvolvidos do SUS -, nós, necessariamente,
precisamos de todo o envolvimento das sociedade civil, até para chamar a
atenção para problemas como esses que, às vezes, as grandes políticas não
conseguem perceber e não conseguem dar o tratamento complexo e interdisciplinar
que vocês oferecem, através da preocupação e a atenção integral ao portador
deste problema, do trabalho interdisciplinar, da idéia do trabalho preventivo.
A nossa história vem tratando muito segmentadamente o cidadão, como a educação
fez por muitos séculos. Chamo a atenção também com relação à preocupação social
da atuação de vocês, quando se preocupam em atingir a população que acaba não
conseguindo fazer o tratamento em função da sua condição social de ser pouco
beneficiado, inclusive pela informação.
Gostaria
de colocar a Bancada do Partido dos Trabalhadores à disposição para talvez
fazer uma intermediação com a Secretaria Municipal da Saúde, com Secretaria
Estadual da Saúde, para abrir caminhos para a divulgação do trabalho de vocês
e, quem sabe, incluí-los na incidência sobre as políticas produzidas na área.
Parabéns pelo seu trabalho. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. João Batista Pirulito está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr.ª
Dilene, meus parabéns pelo trabalho que V. S.ª faz pelas crianças. Gostaria de
colocar à disposição de V. S.ª a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, e
por conseqüência, o Gabinete do Ver. Carlos Alberto Garcia. Estaremos lá à
disposição para conversar com a senhora, ou com alguém que a senhora indicar.
Gostaria
ainda de dizer que sou morador de vila há cinqüenta e nove anos e não conhecia
esse tipo de doença. Meus parabéns por esse trabalho em prol dessas crianças
com essa deficiência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Gostaríamos de agradecer a presença da
Dr.ª Dilene Magalhães Pinto, Presidenta da Associação de Portadores de Fissuras
Labiopalatais do Rio Grande do Sul, que tratou da problemática dos portadores
de fissura labiopalatal. Suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h59min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
10h01min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, depois desta Tribuna
Popular e das falas dos Vereadores, em especial do Ver. Pedro Américo Leal,
chamando essa questão para a Comissão de Saúde, eu requeiro que a Mesa envie as
notas da intervenção da Dr.ª Dilene e dos Srs. Vereadores para as Secretarias
Municipais e Estaduais e para o Ministério da Saúde. Eu acho que as Secretarias
e o Ministério devem saber e ter um conhecimento maior a partir dessas falas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido o Requerimento de V. Ex.ª.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por transposição de
tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema de hoje desta tribuna não poderia deixar
de ser o tema de ontem, as manifestações, as movimentações da cidade de Porto
Alegre e desta Casa. Eu não poderia me furtar de estar aqui neste Período de
Comunicações, e fazer uma breve avaliação, uma breve reflexão dos últimos
acontecimentos. Vejo, com uma certa preocupação, talvez, acompanhando um pouco
mais, o desespero da oposição frente à renúncia do nosso então Prefeito,
companheiro Tarso Genro. Um ato extremamente legal, regimental, instituído na
Constituição, no seu parágrafo 6.º, art. 14, que diz que todo aquele que for
concorrer a um cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito,
deve renunciar ao seu mandato para que possa, então, concorrer a um novo
mandato, a um novo cargo.
Lamentavelmente,
parece que a oposição de Porto Alegre não quer absorver isso como sendo uma
questão legal. Vários Prefeitos, de várias cidades do interior - e lembro que
no Município de Osório o Prefeito do PMDB renunciou ao seu mandato, nesta
semana - ainda não temos os números do Estado, nem o TRE, só na segunda-feira
teremos esses números - renunciaram aos seus mandatos, e o Prefeito de Osório
renunciou para concorrer a uma cadeira na Assembléia Legislativa.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Solidarizando-me com a sua manifestação, quero lembrar que em 1961
os golpistas alegaram que o Vice-Presidente João Goulart não poderia assumir a
Presidência da República, porque não havia feito a maioria dos votos. E todo o
povo brasileiro e gaúcho se levantou para impedir os golpistas. Pois, hoje, os
golpistas civis alegam que o Prefeito João Verle, que teve dois terços dos
votos do povo de Porto Alegre, não pode assumir, porque é o vice, e até falam
em nova eleição. Como se vê, o golpismo fez escola em muitas pessoas. Muito
obrigado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. MARIA CELESTE: Pois não, Vereador. Permito um aparte a
V. Ex.ª, porque acho que esta tribuna é democrática e devemos sempre estar
prontos para o debate.
O Sr. Isaac Ainhorn: Ver.ª Maria Celeste, quero apenas fazer
uma pequena correção: não temos absolutamente nada contra a legítima posse,
legal, constitucional, do Vice-Prefeito João Verle. Tanto que a oposição se fez
presente ao ato, reconhecendo e legitimando a posse do Prefeito. O que
questionamos é a palavra empenhada de Tarso Genro, dizendo: “Eu vou, de forma
peremptória, cumprir os quatro anos de mandato.” “Peremptória”, leia-se:
definitiva, cabal. Obrigado.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Vereador. As palavras são
ditas em momentos importantes, e as novas palavras que precisamos dizer é que o
Partido dos Trabalhadores disse, e de certa forma imolou o nosso Prefeito Tarso
Genro, colocando-o como candidato ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Elas são válidas neste momento também.
Eu
gostaria também de falar da preocupação desta Casa com esse ato de renúncia,
que é constitucional. Pergunto o que aconteceria se aqui nesta Casa em que, dos
trinta e três Vereadores, dezessete são candidatos a vagas na Assembléia, na
Câmara Federal, ao próprio Governo do Estado, se esses dezessete Vereadores
tivessem de renunciar aos seus cargos e tivesse que, esta Casa, empossar novos
Vereadores? Como nós iríamos agir? Nós iríamos colocar narizes de pinóquio na
porta da Câmara de Vereadores? Nós iríamos lavar as escadarias da Câmara
Municipal, tentando dizer com isso que as palavras não foram cumpridas pelos
Vereadores desta Casa?
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que vejo, lamentavelmente, o desespero da oposição com
o homem que o Partido dos Trabalhadores de certa forma imolou, mas que acha
necessário para que seja o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que, como sempre, o Partido dos
Trabalhadores, através dos seus representantes, vem a esta tribuna e tenta
fazer com que as pessoas não tenham a perfeita visão daquilo que está
acontecendo.
Eu
quero dizer à Ver.ª Maria Celeste que ninguém é contra a que alguém possa
renunciar ao seu mandato para assumir uma nova trajetória no campo político;
isso aconteceu muitas vezes na história. As pessoas são contra, e a
manifestação é contra, a mentira, contra o engodo; é contra uma atitude que
levou o Prefeito de Porto Alegre à Prefeitura, fazendo uma afirmação de que
seria o Prefeito por quatro anos, porque ele foi questionado com relação a isso
quando era candidato. Ele foi peremptório quando disse que ficaria os quatro
anos, mas o ato dele ontem traiu a confiança do povo. Ele poderia, naquela
oportunidade, ter dito que não; eu vou ser candidato e vou também disputar o
Governo do Estado, posso até perder, mas vou disputar o Governo do Estado. Eu
tenho certeza, Ver.ª Maria Celeste, que muitas pessoas que votaram no candidato
Tarso Genro naquela oportunidade não teriam votado.
Eu
ouvi, aqui, um Vereador falando que o Dr. João Verle teve todos os votos dos
porto-alegrenses. Não, o Dr. João Verle não teve nenhum voto dos
porto-alegrenses, as pessoas votaram no Dr. Tarso Genro, e o Dr. João Verle foi
de carona e, agora, ele é Prefeito para cumprir mais da metade do mandato.
Hoje,
Ver. Cláudio Sebenelo, ele já começa pisando na bola, assim como fez no
primeiro mandato do Dr. Olívio Dutra. Hoje, numa entrevista que ele deu na
rádio Gaúcha, pela manhã, ele fez uma
afirmação contra esta Casa, Ver. João Antonio Dib. O Ver. João Verle disse que
os Vereadores de Porto Alegre agiram de maneira estapafúrdia quando votaram,
aqui, o Projeto do voluntariado, porque impediram que Porto Alegre pudesse ter
pessoas que, voluntariamente, estariam aderindo aos trabalhos realizados em prol
da sociedade. O Dr. João Verle, mais uma vez, usou um espaço de rádio para
atacar esta Casa.
Eu
me lembro que, no primeiro mandato do PT neste Município, Ver. Isaac Ainhorn, o
Dr. João Verle fez uma afirmação de que os funcionários públicos municipais ganhavam
muito. Eu não sei se V. Ex.ª está lembrado disso, mas ele fez uma afirmação de
que os funcionários públicos municipais ganhavam muito. Logo em seguida, o
jornal Zero Hora divulgou uma relação
dos maiores marajás do Rio Grande do Sul, e lá estava o Dr. João Verle como um
dos grandes marajás do Rio Grande do Sul, ele e sua esposa, que são
funcionários ou ex-funcionários do Tribunal de Contas, mas que recebem fartas,
polpudas aposentadorias. E, mesmo assim, do alto do “marajaísmo”, ele fazia
esta afirmação: que os funcionários públicos municipais ganhavam demais e por
isto mesmo eles tinham que ser limitados, por isto mesmo eles tinham que não
receber os aumentos normais! É por isso que, dentro desta política, o Dr. Tarso
Genro, mais tarde, faz uma modificação nos índices de reajuste dos funcionários
públicos municipais. E acaba, então, prejudicando os funcionários numa luta
que, infelizmente, de uma maneira estranha, estes acabaram perdendo no lance
final no Supremo Tribunal Federal, depois de ter quase que vitoriosa a sua
ação. O processo ficou trancado com o Ministro do Supremo durante bastante
tempo. Houve uma modificação na interpretação do processo. Aliás, o PT é craque
em fazer essas mágicas dentro do Judiciário também.
Então,
nós queremos lamentar, mais uma vez, exatamente esse engodo de que a população
foi vítima. Isso é que nós queremos lamentar; não é o ato de renúncia, não é a
posse do Dr. João Verle, não é nada disso: é o engodo do qual foi vítima a
nossa população!
E
já o pisar na bola do Dr. João Verle que, infelizmente, já vai para os meios de
comunicação para malhar esta Casa, fazendo com que esta Casa realmente seja uma
espécie de inimiga para o Executivo e para aquilo que o PT deseja como seu
destino, que é sempre a vitória nas eleições, enganando as pessoas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, quero hoje tratar aqui da posse no nosso Prefeito de Porto Alegre,
João Verle. Quero falar desse Prefeito que, ontem, de todos os atos de que
participou, desde a sua posse aqui neste Legislativo, a posse festiva realizada
ao lado da Usina do Gasômetro e tantas outras entrevistas e participações que
teve, a estatura política desse homem público. Eu disse ontem que Porto Alegre
está de parabéns, porque tem hoje, como Prefeito, um homem que é conhecido por
trabalhar em silêncio, mas que os resultados do seu trabalho ecoam por Porto Alegre
e pelo Rio Grande. Foi esse homem público que, à frente da Secretaria Municipal
da Fazenda, conseguiu sanear as contas de Porto Alegre. Foi ele que, como
Diretor do DEMHAB – Departamento Municipal de Habitação -, implementou
políticas habitacionais importantes para a nossa Cidade. Esteve aqui como
Vereador por duas vezes, tendo sido Líder do Governo no Governo Tarso Genro.
Ele teve, com cada um dos Vereadores, não só do seu partido, mas de todas as
bancadas, uma relação respeitosa, uma relação de diálogo, uma relação que
valoriza o Legislativo e que, certamente, honra a história deste Legislativo,
quando esteve entre os vereadores que compõem esta Casa. Esse homem público foi
Presidente do BANRISUL, quando tantos diziam que o BANRISUL seria vendido, ou
deveria ser vendido, que o nosso Governo não pagaria sequer o terceiro mês da
folha de pagamento; foi o atual Prefeito João Verle que, à frente do BANRISUL,
começou o processo de saneamento, mantendo o BANRISUL como o banco dos gaúchos.
E o BANRISUL, em dezembro, fechou com 93 milhões de lucro. É esse BANRISUL que,
há pouco tempo, diziam ser obrigatória a sua venda para o pagamento da folha de
pagamento, esse Banco, o atual Prefeito João Verle saneou e manteve sob o
controle dos gaúchos. Esse cidadão e companheiro João Verle, como
Vice-Prefeito, desempenhou suas funções colocando em prática aqui em Porto
Alegre uma série de programas importantes para a nossa Cidade. É esse o homem
público que não tem nada de “marajá”, porque dedicou trinta anos da sua história
como funcionário público; é esse o homem público que tem a conquista dos que
realizaram, em toda a sua vida, um trabalho a favor da coletividade. Esse
homem, agora, é o nosso Prefeito, que saberá, e comprovará isto ao longo dos
próximos anos: estabelecer com o Legislativo uma relação qualificada, de
diálogo e uma relação que coloque o interesse da população, o interesse e os
destinos de Porto Alegre acima da disputa político-partidária e do ano
eleitoral. Vimos, ontem, alguns atos de desespero eleitoral que se apossou de
alguns líderes políticos, inclusive Deputados. Mas acredito que o espírito
público do Legislativo dará o exemplo e não continuará com uma linha agressiva
e sistemática de oposição, abrindo-se para o diálogo capaz de continuar
construindo uma Cidade com cada vez mais qualidade de vida e que orgulha os
porto-alegrenses. Esse é o espírito do homem público João Verle, esse é o
espírito do atual Prefeito, que ele tem demonstrado em todas as entrevistas que
tem dado, com estatura política e com capacidade de ser o nosso grande Prefeito
nos próximos anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, sem dúvida alguma, a
última semana marcou definitivamente o início da disputa que se avizinha no
processo eleitoral. Entendo que todos os movimentos realizados por ambos os
campos políticos que vão disputar, nesta Cidade, neste Estado, e neste País, as
próximas eleições, fazem parte do processo democrático, e esse contraditório é
importante para o aperfeiçoamento da democracia.
Quero
fazer aqui um registro importante da postura do Presidente da Casa, Ver. José
Fortunati, de realizar, ontem, a Sessão Solene, quando sabia-se que,
irresponsavelmente, alguns Vereadores tentavam pressionar o Presidente para que
não realizasse a Sessão de posse, numa atitude absolutamente contraditória,
porque dizem defender o estado democrático de direito e queriam inviabilizar
que a Constituição Federal e a Lei Orgânica fossem cumpridas pela nossa Casa,
que é uma referência nacional de seriedade, de responsabilidade. Logicamente,
tenho a minha discordância política pelo tom que o Presidente usou na sua fala,
mas isso faz parte da disputa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Já lhe concederei, com muita honra, o
aparte, Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT, apenas queria completar a frase.
Queria, de um lado, elogiar a decisão do Presidente em realizar a Sessão; de
outro lado, naturalmente, manifestar que não sou corregedor; até, brincando,
dizemos que o novo corregedor da Casa é o Ver. Isaac Ainhorn. Eu não quero
voltar ao tema, não quero fazer, aqui, uma crítica à postura do Presidente, mas
manifestar que, nessa parte, eu desconsidero a forma como foi encaminhada a
crítica ao nosso Governo. Mas, de maneira geral, a Sessão cumpriu com a
Constituição, com a Lei Orgânica, e esta Casa não passou para a sociedade o
descrédito, não se desconstituiu, cumpriu a Constituição.
Com
muita honra concedo a palavra, em tom de brincadeira, ao meu substituto como
corregedor, Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª continua
como corregedor desta Casa, até por que esse cargo, parece, do ponto de vista
consuetudinário, tem natureza vitalícia, e V. Ex.ª, ao me designar, já revela a
sua condição de corregedor, porque está até nomeando.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª fez por merecer esse cargo.
O Sr. Isaac Ainhorn: O que eu queria dizer a V. Ex.ª é o
seguinte: eu estranho a manifestação de V. Ex.ª, porque eu tenho conhecimento
da minha posição, que sempre defendi que cabia Sessão de posse, assim como do
Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB, do Ver. João Antonio Dib, do Ver.
Reginaldo Pujol, do PHS. Eu gostaria que V. Ex.ª dissesse quem questionou a
posse em Sessão Solene.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, faço jus a V. Ex.ª, nobre corregedor: V. Ex.ª
foi um daqueles que, corretamente, entendia que a Sessão deveria ser realizada.
Por outra parte, mesmo achando legítimo todo o movimento realizado pela
oposição desta Cidade, que, a meu juízo político, é uma manifestação de
dificuldades no processo eleitoral, de um certo desespero para enfrentar um
candidato que a nossa força política coloca para essa disputa, eu queria dizer
que a grande mentira que eu verifico são aqueles, Ver. Pedro Américo Leal - V.
Ex.ª que está escoimado, a meu juízo -, que não entendem que todas as
desigualdades sociais são causadas pela exclusão social, são causadas pela
imposição do G-8 aos países periféricos, imposição de políticas de concentração
de riqueza, de políticas de abertura de mercados, que geram todo tipo de
mazelas. E as forças políticas que defendem essas posturas, que se submetem,
que ficam de cócoras aos ditames do Fundo Monetário Internacional, do G-8, por
intermédio de seus partidos, que dão guarida, no Congresso Nacional, a que essa
política seja implementada, vem aqui atribuir a nós, que queremos um Estado
forte, um Estado que coloque dinheiro na educação, na saúde e na assistência
social, a não-solução dos problemas sociais. Essa é a grande mentira, Ver.ª
Sofia Cavedon, porque eles se arvoram aqui a serem defensores da população,
quando são os algozes, são os responsáveis por todas as mazelas que o povo
brasileiro passa atualmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Ontem, nós tivemos, nesta
Casa, um momento muito importante, um momento em que nós, como Frente Popular,
demos prosseguimento a um Projeto que já estamos, há treze anos, construindo
com a população de Porto Alegre. Digo isso com a maior tranqüilidade, porque
tenho a convicção e a certeza de que o povo porto-alegrense, que nos trouxe,
pela quarta vez, à Prefeitura de Porto Alegre, é um povo culto - e tenho,
várias vezes, dito isto -, é também inteligente, esclarecido e formulador, e
não apenas formulador, mas propositivo, é um povo que executa. Baseada nisso,
eu estranho aqui alguma falas. Por exemplo, foi dito aqui que o que aconteceu
aqui ontem não foi a favor de ninguém. Foi dito aqui que houve uma mentira
contra o povo de Porto Alegre. Eu pergunto ao Ver. Luiz Braz, o Senhor, pelo
jeito, Vereador, o Senhor deve ter feito uma traição partidária, porque o seu
amor pelo Tarso Genro é tão grande que o Senhor provavelmente deve ter votado
no Prefeito Tarso Genro. Não é possível; é tão passional esta sua intervenção,
que só pode ser um amor platônico. Traiu a confiança de quem Vereador? Quem
votou no PT, Sr.ªs e Srs.
E
aqui está o nobre Ver. Cláudio Sebenelo, que me assiste atentamente, que é um
sociólogo, nós temos condições diferenciadas. Eu faço parte de uma filosofia
chamada na concepção sociológica, que nega esta sociedade, e o Vereador, ele
assume, está dentro de uma posição positivista, eu acho, ao menos; eu o respeito
por isso, porque assim ele assume. Mas nós, do Partido dos Trabalhadores,
sempre tivemos a coragem e é claro para a sociedade dentro do espírito
democrático a organização e a formação de um Partido. Um Partido ideológico, de
esquerda e o maior partido da América Latina organizado, estruturado,
legitimado por Lei e não apenas por isso, pelo reconhecimento da sua proposta,
por uma população que assim o concebeu. Eu estou dizendo isso até com uma forma
um pouco de Professora, talvez para alguns Vereadores aqui desta Casa, que não
compreenderam ainda este aspecto, da questão da democracia. O problema Sr.ªs
e Srs. é que poderia ter ficado Tarso, o problema não é com o Tarso, o problema
não é com o Olívio, o problema não é com Raul, o problema não é com o Prefeito
Verle que assumiu ontem, o problema é com um projeto chamado projeto
democrático e popular. É isso que incomoda, porque nós não somos apenas um
partido, eu digo isso, Sr.ªs e Srs., nós somos uma filosofia e, se
nós passarmos o que o Partido passa, ficará na população autonomia e
democracia.
O
que tem que ser dito aqui, Sr.ªs e Srs., tem que teorizar, é o
seguinte: para esta oposição feroz não é necessário um partido. E sabem por
que, Sr.ªs e Srs.? Porque àqueles que são servis de um capitalismo,
não precisa de um Partido organizado, eles se vendem diariamente, trocam de
legenda diariamente, não precisam. Portanto, a raiva é que o Partido dos
Trabalhadores e a Frente Popular ofereceram os nomes necessários, com a
estatura necessária para dirigir e continuar dirigindo um projeto democrático
popular. E a raiva, o amor platônico e reverência que foi dada aqui é porque
eles sabem que o PT não votou contra Olívio Dutra, porque o Olívio foi quem
desbravou e enfrentou os quinhentos anos de colonização deste País, enfrentou
os anos de Estado que tem o Rio Grande do Sul; o Olívio, que foi o nosso
primeiro Prefeito, foi o nosso bandeirante desbravador, que enfrentou a garra
dos demônios que destróem a sociedade, que é a globalização, que é o
neoliberalismo. Portanto, o Olívio estava, sim, na nossa concepção, desgastado;
mas o nosso projeto não. É por isso que o nome de Tarso Genro está sendo tão
combatido, porque o Tarso, no momento desse projeto, que é maior do que as
personalidades - é maior do que as personalidades, Sr.ªs e Srs. -,
será, com certeza, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. E o Lula, com
certeza, será o primeiro presidente operário que vai governar junto com o povo
brasileiro esta Nação falida pela globalização. E é por isso, Sr.ªs
e Srs., que, com toda a ternura, quero dizer que é bom que exista a oposição,
mas o desespero da oposição é evidente; vão ter, Sr.ªs e Srs., de
aprender a conviver com a democracia. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Presidente, eu peço a atenção de V. Ex.ª. V.
Ex.ª é muito importante. Aqui nesta Casa assistimos, às vezes, a algumas cenas
que causam, rigorosamente, perplexidade. Eu noto que o ambiente dentro do bloco
petista da Casa, petista-comunista-socialista, de três Bancadas que formam a
Frente Popular, deveria ser um clima de alegria pela posse do novo Prefeito,
mas eu observo um perfil diferente nos discursos dos Vereadores petistas, que é
um perfil de ataque. Muita agressividade! Eu vejo que alguns parlamentares,
certamente, não estão de bem com a vida. Nós sabemos que o PT tem tendências. E
essas tendências revelam uma verdadeira confederação partidária. A Ver.ª
Maristela Maffei que, me antecedeu na tribuna, curiosamente, ataca
parlamentares e políticos que mudaram de partido, quando ela rigorosamente não
olha para o seu perfil, porque dentro do PT, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a Ver.ª Maristela Maffei mudou de tendência e as tendências, na realidade, são
estruturas de partido dentro do PT. Essa é a minha visão!
Eu
queria, neste momento, fazer algumas reflexões depois dessas considerações aqui
na Casa. A primeira delas é que há tanto ataque à oposição, de natureza
defensiva, inquieta e irrequieta da bancada petista, de desagrado, que deixou
esquecer, Sr. Presidente, o perfil de que foi a Mesa Diretora desta Casa, que é
de oposição, basicamente, que definiu a marcação para a realização desta Sessão
Solene de posse. Estão fazendo uma confusão. Ninguém, praticamente, com exceção
de um Vereador, e o princípio é a liberdade de pensamento, questionou a posse.
O que está sendo questionado é a expressão, é o dizer uma coisa e fazer outra
no dia seguinte. Por exemplo: o Prefeito Tarso Genro, quando candidato, no
segundo turno, acusou o candidato Collares de que iria usar, se eleito fosse
Prefeito, dizia de Collares, apenas como trampolim político para o Governo do
Estado. O que se observa é que quem fez isso, a prática mostrou, os fatos estão
aí, foi que o ex- prefeito Tarso Genro, que não tinha mais gosto por aquilo,
porque já passou.
Esse
ano foi de uma monotonia terrível, na Prefeitura da Cidade de Porto Alegre. As
obras atrasaram, não houve projetos em andamento, o ex-Prefeito Tarso Genro
apenas jogou para a mídia, quando, no último dia do seu mandato, foi fazer uma
visita às obras da III Perimetral. Essa é uma obra, vamos deixar claro isso, essa
é uma obra do conjunto da cidadania da cidade de Porto Alegre e que, desde
1955, passou por Ildo Meneghetti, por Leonel Brizola, por Loureiro da Silva,
João Antonio Dib, por Guilherme Socias Villela, todos esses deram a sua parcela
de contribuição para desaguar nessa extraordinária obra pública que é a III
Perimetral. Então, essas são as considerações que gostaríamos de fazer e, por
derradeiro, aqui fazer uma consideração final.
O
Prefeito atual, legitimamente eleito, era Vice, não está-se criticando o Prefeito
João Verle, que assumiu legítima e constitucionalmente, está-se criticando a
falta de palavra do Sr. Tarso Genro, que é incapaz de dar uma resposta
convincente à população de Porto Alegre, tem feito manifestações tergiversando
sobre o tema, dizendo que a renúncia é política.
O
que eu queria dizer, para encerrar, Sr. Presidente dos Trabalhos, que o que se
observa, rigorosamente, neste momento, é que o Prefeito que assumiu, que
estendeu uma mão de diálogo para a Câmara, está fazendo exatamente o contrário.
Hoje, já anuncia que vai encaminhar a Planta de Valores, até o final do mês de
abril e que os Vereadores não podem se queixar da ausência de tempo para
discutir. Ora, mais uma mentira do Sr. Tarso Genro! Por quê? Porque ele, em
entrevista coletiva dada à imprensa, no início de janeiro, declarou que nos
primeiros dias das Sessões Legislativas desta Casa, encaminharia a proposta do
IPTU. Já vem com o massacre tributário em cima da população!
Sr.
Presidente, eu tenho que encerrar e estou com enorme dificuldade, porque tem de
haver uma ordem dentro do Plenário e há uma Vereadora que não pára de falar, em
frente à tribuna, de forma anti-regimental e que não combina com o decoro
parlamentar. Eu pediria que V. Ex.ª me assegurasse o tempo, pois todo o tempo ela
permaneceu fazendo apartes anti-regimentais e continua, Sr. Presidente. Eu peço
um pouco de respeito, de educação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu peço, por gentileza, que os Srs.
Vereadores tomem seus assentos e que se mantenham com a devida postura
parlamentar, por favor.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, e, por último ...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por favor, Vereadora, sente-se, por
gentileza. O Vereador não pode lhe conceder aparte, o seu tempo já encerrou. Só
estou pedindo que ele conclua, por favor. Obrigado, Vereadora.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu agradeço a
possibilidade, e hoje, como assinalou o Ver. Luiz Braz, o já empossado Prefeito
João Verle, começou a criticar um Projeto ...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Peço à Vereadora a gentileza para que
tenha postura parlamentar.
O
Ver. João Bosco Vaz... Ela veio aqui agredir esta Presidência, isso não é
possível. Por favor, postura!
Vereador,
queira sentar-se para ele encerrar.
Não
vou debater com V. Ex.ª, por favor.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, vou encerrar atendendo à
polidez e à diplomacia de V. Ex.ª, que se comporta de forma digna, pedindo e
apelando a uma Vereadora. E a Vereadora insiste em não manter uma postura de
respeito com seus colegas Vereadores quando fazem uso da tribuna. É lamentável,
Ver.ª Maristela Maffei, o seu posicionamento aqui dentro da Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por favor, Sr. Vereadores, tomem seus
assentos e mantenham a postura parlamentar. Por favor, por gentileza.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço a Questão de Ordem
com fundamento no artigo do Regimento que trata do tempo das intervenções.
Então solicito a esta Mesa o cumprimento do Regimento, apesar de que reconheço
que o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, que tocava em questão candente,
ele o fez dentro dos critérios do nosso Regimento. Entendo que a Mesa concedeu
quase nove minutos ao Vereador. Então, solicito que a Mesa, com fundamento
nesse artigo do Regimento, cumpra o Regimento, ou seja: Período de Comunicações
são cinco minutos. É este o meu requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, será atendido o seu
requerimento. Só lembro que a Mesa não concedeu nove minutos. Mas será
reconhecido o seu pleito.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a Ver.ª Maristela
Maffei, depois do seu pronunciamento, não saiu para sua bancada. Ela foi direto
para o microfone de apartes. Ela já teve todo o seu tempo para expor sua idéia
e perturbou, permanentemente, integralmente, o pronunciamento do Ver. Isaac
Ainhorn. Assim fica difícil trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador, pelo seu
esclarecimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei
ocupou o microfone de apartes, regimentalmente. O Ver. Isaac Ainhorn dá ou não
dá apartes. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma série de apartes em todas as
intervenções que ocupamos aqui. Então, é regimental e não tem nada de
anti-regimental ou de atrapalhar a Sessão. Faz parte do debate democrático
desta Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, depois da inteligente
explanação do Ver. Juarez Pinheiro, eu acho que o assunto estava encerrado, não
havia mais o que acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
na direção dos trabalhos; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, os
ânimos começam a esquentar aqui no Plenário. Se o Prefeito João Verle – que
assumiu ontem -, segundo o Ver. Marcelo Danéris, é tão bom, por que ele não foi
então o candidato do PT em 2000? Não teria ocorrido toda essa bagunça que houve
com a renúncia do ex-Prefeito Tarso Genro.
Ver.ª
Maria Celeste, palavra é uma só, ou é verdade ou é mentira. Agora a palavra já
não tem mais efeito. É um sentido só, ou é verdade ou é mentira. Não entendo
outro significado de palavra.
Mas,
Sr. Presidente, recebi uma correspondência da querida amiga Deputada Federal
Yeda Crusius, que também expressa algumas questões que nós achamos precisam ser
esclarecidas.
Nós
estivemos em Santa Maria, em visita ao nosso querido amigo Ver. Julinho Brener,
do PSDB, e lá nos solicitaram que interferíssemos junto à Deputada Yeda Crusius
para que ela conseguisse uma audiência com os Ministros de Brasília,
especialmente com os Ministros da Saúde, Planejamento e Ministro da Educação
para resolver a questão que envolve o funcionamento do Pronto Socorro Regional
de Santa Maria, que está sendo construído com dinheiro federal, na Universidade
Federal de Santa Maria. A Deputada Yeda Crusius, usando o seu prestigio junto
aos Ministros, conseguiu marcar as audiências que a Comissão de Saúde do
Município de Santa Maria estava necessitando.
A
Deputada Yeda Crusius me remete uma correspondência que lerei para que fique
consignada nos Anais. (Lê.)
"Sr. Vereador, quero expressar a V. Ex.ª
meu contentamento por poder viabilizar as audiências que foram solicitadas
pelos Vereadores Júlio Brener, Danier Avello e V. Ex.ª. Dando meu total apoio
ao Projeto da Universidade, que requer recursos federais, reafirmo que os
Ministérios têm sido sempre sensíveis a demandas nossas qualificadas como esta
para atendimento desse Programa da UFSM, através de seu Pronto Socorro.
Comunico que estive em audiência com o Ministro do Orçamento e estarei com os
Ministros da Educação e da Saúde ainda nesta semana, acompanhando o Reitor
Paulo Jorge Sarkiz, a Dr.ª Elaine - Diretora do Hospital Universitário - e os
Vereadores Danier Avello - Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal
de Vereadores – e o Vereador Gilson de Souza. Fizeram-se presentes também a
Secretária de Saúde do Estado, Sr.ª Maria Luiza Jeager e o Deputado Federal Henrique
Fontana.”
Os
Ministros do Governo Federal devem buscar equacionamento, o mais rápido
possível, para que o Pronto Socorro entre em operação, dentro dos parâmetros de
responsabilidade e ampliação das qualidades dos serviços públicos pelo quais
respondem.
O
que nos deixa perplexos é que o jornal de Santa Maria divulga totalmente ao
contrário o que realmente está acontecendo lá em Brasília; divulga que quem
está conseguindo tudo isso é a Secretária Estadual da Saúde, Maria Luiza
Jaeger, que informa para os jornais de Santa Maria que o Ministro recebeu a
solicitação da Secretária e que a contratação de profissionais para o hospital
é fundamental, “especialmente no momento em que estamos concluindo as obras do
Pronto Socorro de Santa Maria”.
Tem
uma outra correspondência esclarecendo que a verdade para o PT é uma, quando
lhe convém; quando não lhe convém, é outra. Verdade é verdade e mentira será
sempre mentira! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
falar pela terceira vez, tentando empolgar os bacharéis deste Plenário, sobre o
estado democrático de direito, que não parece ter empolgado eles. Poucos dias
atrás, num fim de semana, o Comandante do 9.º BPM enviou um ofício, que não li
- não conheço o texto -, ao Presidente da FARSUL, sobre uma possibilidade que
ele previa, segundo os órgãos de inteligência do 9.º BPM, de invasão da sede e da
casa rural da FARSUL. Mandou esse ofício, que nunca vi, nas minhas andanças
pela segurança, alguma coisa igual; é inédito, mas ele enviou. A autoridade de
segurança, que é o batalhão de guarda da Cidade...
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não vou poder lhe conceder aparte,
porque tenho muita coisa para falar. Ele tem necessidade de informar à
autoridade rural, que é uma autoridade, do perigo iminente do fato. Então, se
desvencilhou das suas atribuições e ofereceu uma possibilidade da FARSUL se
defender. Acho inédito isso! O Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra invadiria
a casa rural e a sede. Ora, afinal de contas, qual é a personalidade jurídica,
senhores bacharéis do Plenário, e de onde vêm as finanças que promovem este tal
de Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra do Brasil? O que é isso? Não sei! V.
Ex.ªs me instruam porque eu não sei, desconheço!
Onde
reside o estado democrático de direito? Não sei! Onde há observância do art.
5.º da Constituição? Onde está o art. 6.º da Constituição, dos direitos
sociais? Onde paira a liberdade de imprensa? Não sei! Onde vão colocar o
Brasil? Num impasse? Invadiram a fazenda dos familiares do Presidente. Já não
vou até mais relatar esse fato. Invadiram, ficou por isso mesmo. Chamaram o
Exército, e ficou por isso mesmo, para toda Nação.
Diante
da advertência, o que fez a autoridade da FARSUL? Uma reunião com os seus
dirigentes, para saber como proceder. E solicitou à Justiça, diante do
atrevimento ...
Sr.
Presidente, ou V. Ex.ª coloca o Plenário em silêncio, ou não continuo a falar.
O Plenário tem de ficar em silêncio! Estou na tribuna e exijo, dos meus
companheiros, respeito. Isso aqui é a Câmara Municipal de Porto Alegre, não é
uma bagunça. Há nove anos fico ouvindo todos os oradores que falam, em
silêncio, e permaneço. Sou um exemplo. Reatemos então.
Bem,
o que é que fez o Presidente da FARSUL? Solicitou à Justiça, em face do
atrevimento do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, um interdito proibitório.
Os advogados devem saber o que é esse interdito. É uma espécie cautelar, uma
medida de prudência, para evitar o iminente avanço sobre a sua propriedade. É
isso, Ver. Sebastião Melo? Então, pediu um interdito proibitório, e anexou, por
certo, o ofício que o Comandante do BPM enviou a ele para provar; isso em
respeito ao estado democrático de direito. E o que fez a Justiça? O Judiciário
negou! Negou o interdito proibitório! Mas como?! Não entendo isso! Onde está a
Justiça do meu Estado, do Brasil? Diante de um documento de um órgão de
segurança, o Presidente da FARSUL envia um outro ofício, encaminhando aquele em
que o responsável pela segurança manifesta a sua temerosidade do fato iminente
que vai se suceder e o Juiz nega! O Juiz simplesmente não toma conhecimento!
Ora, Ver. Luiz Braz, uma liminar que V. Ex.ª peça, o Juiz, cautelosamente,
concede. Não é verdade? É uma medida prudencial. Negou! E o que fez o
Presidente da FARSUL? Pegou tudo quanto era papelada, computadores, e abandonou
o prédio e o entregou a uma companhia de segurança, e ninguém mais falou nisso.
Isso é estado democrático de direito? É?
O
MST está passando das medidas! O Presidente já disse isto, mas não fez nada.
Duzentos e cinqüenta assentamentos estão sendo montados em Porto Alegre, no Rio
Grande do Sul.
É
que disse o Deputado Dionilso Marcon? Disse que isso é terrorismo, que o
Comandante do BPM quer aterrorizar o Estado junto com o Presidente da FARSUL,
ele está praticando terrorismo! Onde nós vamos parar? Aonde vai a autoridade e
a verdadeira arrogância desse Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra? Avançam
sem medo algum no Brasil, e vão-nos levar aqui a uma Colômbia, às FARC.
V.
Ex.ªs não estão sentindo isso? O Movimento dos Sem-Terra não tem
personalidade jurídica! De onde vêm as finanças deles? Ninguém pergunta,
ninguém sabe! Recebem cesta básica, ônibus, transportam-se daqui para ali,
caravanas invadem a fazenda dos parentes do Presidente da República e fica tudo
por isso mesmo. Mas até quando? Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos o Deputado Estadual Marco
Peixoto, do PPB, que nos visita esta manhã. Seja bem-vindo, Deputado, receba um
abraço do nosso Legislativo Municipal.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0875/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a proibição de venda de adesivos
que simulam perfurações à bala.
PROC.
0966/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/02, que declara de utilidade pública a
entidade "Centro Social O Samaritano - CESOS".
PROC.
0968/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/02, que declara de utilidade pública a
entidade "Associação de Cegos Louis Braille - ACELB".
PROC.
1105/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
altera a Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente
no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
PROC.
1116/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento Ronaldo B. Machado um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1117/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Elaine Wotter um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1118/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Luiza Fettermann um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1139/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a distribuição de publicações e similares por órgãos do Executivo
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
1152/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Rua José Pedro Boéssio um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Humaitá.
2ª SESSÃO
PROC.
4664/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bem-te-vi um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
1111/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana Educativa para
Conscientização e Combate à Obesidade no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
1119/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor João Lauro Gomes Noguez.
PROC.
1138/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Geraldina Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
3ª SESSÃO
PROC.
4538/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de Programas do
Trabalho Educativo para adolescentes e jovens da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e de instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/01, ambos
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
PROC.
0940/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua PM Carina Rodrigues Macedo um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.
PROC.
0972/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/02, que autoriza a alienação de próprio
municipal localizado na Rua Veador Porto, 689, encravado, fundos do n.º 691,
para Pedro Ernesto Dossena.
4ª SESSÃO
PROC.
1074/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (Comissão Permanente de Fiscalização e Controle)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, não custa nada dizer que leis não devem ser
confundidas com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Não
custa nada dizer que a lei inócua é a que mais prejudica a boa lei.
Hoje,
há mais nove Projetos de Lei na Pauta. O Ver. João Carlos Nedel quer denominar
um logradouro de Rua Sargento Ronaldo B. Machado. Eu sugeriria ao Vereador que
retirasse o “B.”; o mesmo Vereador quer denominar mais duas ruas com os
seguintes nomes: Maria Elaine Wotter e Maria Luiza Fettermann. E o Ver. Antonio
Hohlfeldt quer denominar um logradouro de Rua José Pedro Boéssio.
É
muito importante a denominação de ruas por lei, mas eu gostaria de lembrar que,
de 1994 para 1995, eu fiz um Projeto de Lei tornando 1995 o ano da denominação
dos logradouros públicos. Eu entendia que era necessário porque eu vivi a minha
vida inteira nesta Cidade e entendia as reclamações da população no sentido de
que se precisavam colocar placas com os nomes das ruas nas esquinas da nossa
Cidade. Então, feito o Projeto, eu fiz uma Emenda orçamentária, o que raramente
ocorre, e o Prefeito, na época, Tarso Fernando, sancionou a Emenda, só que não
colocou as placas.
A
Prof.ª Sofia Cavedon, Vereadora ilustre, dispõe sobre a distribuição de
publicações e similares por órgãos do Executivo Municipal de Porto Alegre. Se
fosse de um Vereador da oposição, isso seria uma barbaridade, seria uma
agressão. A Procuradoria é clara, precisa e concisa: não pode! Não pode, mas é
da Ver.ª Sofia Cavedon, que é do PT. (Lê.) “Cabe ressaltar, contudo, os
conteúdos normativos dos artigos 1.º, 2.º e 6.º da proposição por implicar em
imposições de obrigação ao Poder Executivo e destinação de verbas atrai...”,
bom, eu nem vou falar mais nada, ela está querendo gastar o que não pode
gastar, propondo o que o Vereador não pode propor. Agora, que a Prefeitura faz
muitas publicações, às vezes, em português, em inglês e espanhol ou português e
francês, é uma coisa muito séria!
A
Ver.ª Clênia Maranhão pretende a proibição de venda de adesivos que simulem
perfuração de balas. Eu acho, honestamente, pelo carinho e respeito que tenho
pela Ver.ª Clênia Maranhão, que não cabe uma lei nesse sentido, até porque
infringe, vai criar problema numa área que nós não temos competência. Mas, é
bom que se fale no assunto e, aí, a população vai deixar de fazer essa
barbaridade, porque estão ocorrendo, às vezes, enganos com a polícia, que tem
muito pouco equipamento, tem muito pouco apoio do Governo, especialmente do
Secretário Bisol, e vai ter mais trabalho. Época de eleição, o Executivo se
aprimora na criação de leis que dão Utilidade Pública a mais duas: do Centro
Social Samaritano e Associação de Cegos Luis Braille. Claro que ambas merecem,
mas eu gostaria de dizer que o fato de fazer a decretação de Utilidade Pública
não traz nenhum benefício. (Lê.) “Nenhum favor do Município decorrerá do título
de Utilidade Pública, art. 3º, Lei 2926.” Mas, em época de eleição faz bem,
agora, eu só não entendo por que tirou dos estudantes de Porto Alegre e também
dos doadores de sangue, que não são profissionais, que não ganham dinheiro,
apenas servem.
O
Ver. Ervino Besson propõe uma alteração em lei que já existe. Mas, Ver. Ervino,
na legislação existente, é só que não é cumprido, o nosso problema não é fazer
mais leis. O nosso problema é cumprir as leis. Então, quando fazem essa
seqüência de leis, nós ficamos em dificuldades. E aí, o Presidente da Casa do
Povo de Porto Alegre, numa Sessão Solene para empossar o Prefeito, coloca as
dificuldades do Parlamento perante o Executivo e é vaiado. Mas, na verdade, o
que é que disse o Presidente? E é por isso que digo que as leis inócuas criam
um problema para as boas leis.
A
Constituição diz que Municípios como Porto Alegre têm direito a 5% da Receita,
nós temos 3,39%. Em 2000, a Câmara teve 30 milhões de reais para as suas
necessidades; 2001, 27 milhões e 600, e não suplementaram na forma em que está
previsto na própria Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 2002, o Dr. André - que
estava por aqui agora, é meu amigo, gosto muito dele -, só deixou que a Câmara
tivesse 27 milhões e 330 mil. A Prefeitura cresce a sua arrecadação e o Poder
Legislativo é diminuído. Portanto, tinha muita razão, ontem, o Presidente desta
Casa, quando colocou as dificuldades que nós enfrentamos para bem legislar.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta alguns projetos denominando
logradouros de Porto Alegre; três de minha autoria, que denomina Rua Sargento
Ronaldo Machado um logradouro, no Bairro Aparício Borges; Maria Elaine Wotter
um logradouro no Bairro Rubem Berta e Maria Luiza Fettermann um logradouro,
também no Bairro Rubem Berta.
Eu
tenho me dedicado a tentar denominar os mais de dois mil logradouros, sem
denominações, que existem em Porto Alegre. E existe uma lei que diz que uma mesma
pessoa não pode ser homenageada duas vezes. Antigamente, Ver. Cassiá Carpes,
até podia, e existia. Há a Av. Júlio de Castilho, a Praça Júlio de Castilhos.
Depois, com uma lei promulgada pelo Prefeito, daquela época, Tarso Genro, em
1995, 1996... Ver. Juarez Pinheiro, eu estava dizendo que existe uma lei que
não permite mais que seja homenageada uma pessoa duas vezes. Uma lei sábia, uma
lei adequada, promulgada no primeiro governo do ex-Prefeito Tarso Genro.
Queria, justamente, dizer isso a V. Ex.ª, que o ilustre ex-Prefeito Tarso Genro
enviou a esta Casa um projeto de iniciativa do Executivo denominando o Viaduto
da Carlos Gomes com Nilo Peçanha de Jaime Caetano Braum, uma homenagem ao
grande pajador-missioneiro, meu conterrâneo, e que realmente contribuiu para a
divulgação da nossa tradição gaúcha. Efetivamente, esse projeto já passou pela
Pauta, já está em tramitação nas Comissões. Estranhamente, telefonou-me a viúva
do grande poeta Jaime Caetano Braum dizendo que o Secretário Gerson Almeida, da
SMAM, estava convidando-a para inauguração da Praça Jaime Caetano Braum na Rua
Casca Alpina, no bairro Cascata, e que o ilustre Prefeito Tarso Genro lá
estaria presente. A Praça foi inaugurada e ela informou, porque eu a informei,
que o ilustre Prefeito Tarso Genro já havia encaminhado um projeto a esta Casa
para denominar o viaduto e que tem precedência. Eu estava com uma rua pronta
para ser encaminhada, quando vi aquele projeto com uma homenagem maior,
evidente que nem o apresentei. O que me pasma é que a Praça foi inaugurada com
o nome Jaime Caetano Braum, dizendo que era uma exigência da comunidade e com a
presença do então Prefeito Tarso Genro, sabendo que aquela Praça não poderia
ter aquela denominação. Há uma lei dele impedindo, uma lei dele encaminhando a
esta Casa um projeto de lei que está em tramitação, que denomina Jaime Caetano
Braum o viaduto da Carlos Gomes com a Nilo Peçanha. Está aqui em tramitação,
todos os Srs. Vereadores podem ver, já passou da Pauta. Fico pasmo é que tanto
o Secretário da SMAM, que é Vereador, e o Prefeito, que mandou a lei, e que
mandou a outra lei, vão lá inaugurar. Olha, fico preocupado, denominação de
logradouro é um assunto importante, mas não permite demagogia em cima, não
permite fazer fato político demagógico. Denominação de logradouros é um assunto
sério e não permite ações político-demagógicas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido o Ver. João Carlos Nedel para
assumir a presidência dos trabalhos.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente em exercício Ver. João
Carlos Nedel, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho dois Projetos
em discussão aqui e lamento profundamente quando os Vereadores vêm aqui e dizem
assim: “Mas é só porque é Vereadora do PT que propõe isso.” Ora, eu espero que não seja sob esse prisma que eles sejam
avaliados, que eles sejam considerados no mérito. Minha intenção, num deles, é
contribuir com um conhecimento que é construído, que é produzido, nas escolas.
Não acho que isso implica gastos, porque são publicações já realizadas
normalmente pela Prefeitura Municipal. A Prefeitura, ao produzir políticas, ao
produzir soluções para os problemas das mais diferentes áreas, registra essas
soluções para poder socializar em filmes, em livros, encartes, em diferentes
formas que constituem um rico material para as nossas escolas municipais, para
a formação dos nossos estudantes. Muitas vezes, pelos critérios que têm cada
uma das Secretarias, esse material acaba não chegando nas escolas, porque lá a
cultura tem a sua forma de distribuir, coloca na Usina do Gasômetro, nas suas
diferentes frentes de atuação e acaba não pensando que lá na escola o material
que ela produz é indispensável, inclusive porque nós hoje já percebemos e
constituímos um processo de aprendizagem muito diferente da escola tradicional
e da escola secular, onde havia uma lista de conteúdos, estava no livro
didático e era suficiente. Hoje, a educação na nossa escola discute os
problemas atuais, os problemas do mundo no entorno da escola, problemas que são
complexos para serem compreendidos pelas crianças que precisam de informações
novas - e eu falo em relação ao lixo, ao meio ambiente e à água, ou seja, em
relação a diferentes políticas inclusive que a Prefeitura faz.
Darei
aqui alguns exemplos: a Secretaria da Cultura trabalha com a memória dos
bairros, produziu pequenos materiais muito preciosos de pesquisa da história de
cada bairro. Vocês imaginem esse material nas mãos dos nossos estudantes, para
construir a sua identidade, para localizarem-se no seu bairro, localizarem a
história do seu bairro no mundo, na cultura, na história do Brasil, na história
do mundo, na geografia, etc.
Esses
materiais hoje dependem de o professor ficar sabendo que eles existem, de
solicitar na Secretaria, e assim vai, por exemplo, a produção que tem o DMAE em
relação à água, o DMLU, em relação ao lixo, dando para citar muitos exemplos.
A
intenção do Projeto, que é singelo, é de que cada Secretaria, quando elaborar,
quando pensar, quando prever uma publicação, inclua as escolas municipais na
distribuição, oferte aos professores, funcionários e alunos essa produção. E
mais: a idéia é de que isso fique nas bibliotecas, nos acervos das escolas e
esteja à disposição da comunidade do entorno.
Parece-me
que é bem significativo, é um apoio, é um aporte às escolas, não trazendo
maiores gastos, porque já é uma produção que a Prefeitura faz, portanto, é só
incidir sobre o critério de distribuição, é pensar no nosso aluno, é alcançar
ao nosso aluno e ao nosso professor materiais para que a escola seja mais rica
e de qualidade, porque hoje os livros didáticos estão superados, e nós temos
dificuldades de buscar um conhecimento que seja aprofundado e que seja
instrumento para os nossos professores trabalharem com profundidade as
temáticas e o conhecimento construído na escola.
Um
outro Projeto, que é do trabalho educativo, só começo hoje, mas segue o debate,
também, que é incidir num critério. A Prefeitura, hoje, já faz eventos, só que
ela faz eventos bastante tencionada por expositores de fora, no caso da Feira
Latino-Americana, e é uma indicação da Câmara que a Prefeitura deveria
reservar, aos jovens que aprendem e produzem dentro do trabalho educativo um
estúdio, um espaço para apresentar o seu produto, para ter a experiência de
vender, a relação com o público, quer dizer, é instituir um critério e ajudar e
pressionar a Prefeitura, sim - e não pedir favor -, pressionar a Prefeitura
para que priorize os jovens de uma forma educativa, no trabalho que ela já faz.
Então, coloco para os nobres pares Vereadores estes dois Projetos na intenção
de contribuir, sim, com a qualificação da nossa Cidade, com o espaço para os
nossos cidadãos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver.
João Carlos Nedel me fez um repto para que eu comentasse aqui uma designação de
logradouros, porque entendia que havia irregularidade por parte da proposta do
Poder Executivo. A primeira irregularidade foi a de que o Vereador falou num
Projeto que não estava em Pauta, e isso também é uma irregularidade. Em segundo
lugar, o Projeto não é do Executivo, o Projeto é do Ver. Décio Schauren, que
honrou esta Casa aqui por mais de dois mandatos. E o número da Lei é 320/94,
mas procede a verificação do Ver. João Carlos Nedel. Realmente, se há um
logradouro, uma praça, um logradouro público, um bem de uso especial com esta
designação, em princípio haveria óbice, e nós vamos verificar essa designação e
essa proposta.
Eu
vou conceder o aparte ao Ver. Ervino Besson, mas, antes, eu preciso fazer um
comentário. Aproximadamente, há dois anos, nós aprovamos uma legislação singular
nesta Casa, que foi a Lei da Fila. Ela tinha dois objetivos principais - estou
falando nela porque ela está sendo alterada, eu estou dentro da Pauta, como
proposta do Ver. Ervino Besson -: em primeiro lugar, tinha o objetivo de fazer
a defesa dos munícipes, porque, naquela época, Ver. Pedro Américo Leal, as
pessoas estavam ficando na fila de banco por mais de duas horas. Em segundo
lugar, ela objetivou também fazer uma defesa dos trabalhadores bancários,
porque nós tivemos uma diminuição de vinte e cinco mil para aproximadamente
quatorze mil trabalhadores bancários a partir do advento de uma nova
organização bancária, quando os bancos deixaram de ganhar com a inflação e
passaram a ganhar com as tarifas bancárias. Bem, o debate estabelecido, naquela
época, por esta Casa, e principalmente pela imprensa, com projetos também do
Ver. Nereu D’Avila sobre o horário bancário, propiciou, inicialmente, uma
melhora no atendimento bancário. Era uma discussão que o Ver. Nereu D’Avila e a
hoje Deputada Maria do Rosário já faziam há bastante tempo, que eu apenas
ajudei a completar.
O
que se verificou, Ver. Ervino Besson, àquela altura, é que, num primeiro
momento, o debate estabelecido fez com que melhorasse o atendimento bancário,
mas realmente nós verificamos que hoje voltou a decair e as pessoas mais
prejudicadas são as pessoas pobres, que não têm como ter uma conta especial e,
a cada pagamento, a cada retirada de cheque, precisam ir ao caixa.
Portanto,
nós já havíamos verificado e procedemos inclusive a um estudo com vários
especialistas e eles nos aconselharam algumas coisas, como, por exemplo: eu
havia me equivocado em colocar uma multa muito pequena; a multa é irrisória, e
antes da multa, inclusive, há uma advertência. Num primeiro momento, Ver.
Ervino Besson, foi importante, porque no Judiciário - houve uma grande batalha
judicial, essa lei foi a primeira no Brasil, hoje todas as cidades praticamente
já a copiaram - os juízes e principalmente os desembargadores entenderam que
era uma Lei adequada, porque era um tempo razoável - trinta minutos -, e que as
multas não eram extraordinárias. Então, entenderam que com isso não penalizava
um setor econômico, enfim.
Nós
verificamos que a Lei está desatualizada, ela não atinge mais seus objetivos.
Então, V. Ex.ª faz uma proposta que é consentânea, apenas há uma pequena
dificuldade que foi verificada pelo pessoal que está estudando juridicamente:
para que o banco seja punido, tem de haver um contraditório. Não se pode abrir
um processo administrativo sem o contraditório. A mera denúncia colocada num
receptáculo, numa urna, pode não configurar a possibilidade do contraditório e
daí dessubstanciar a lei.
Mas
eu acho que contribui, principalmente, para que a SMIC possa verificar as
agências mais infratoras dessa lei.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. Até para um pequeno
esclarecimento, Ver. João Antonio Dib, não é mais um projeto de lei e sim uma
pequena alteração do grande Projeto do Ver. Juarez Pinheiro para que as
agências dêem condições para que as pessoas tenham onde fazer as suas
reclamações e colocá-las numa urna para o órgão competente, depois, em cima
dessas reclamações, tentar, pelo menos, melhorar o atendimento bancário. Como
já disse, é um excelente Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. É apenas
uma alteração e não mais um projeto de lei. Sou grato, pelo aparte, a V. Ex.ª,
Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu encerro com as palavras do Vereador,
muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Hoje, pela manhã, estava fazendo uma
leitura da Lei Orgânica e depreendi aqui, no art.18, que os ocupantes de cargos
eletivos, secretários, presidentes, diretores de autarquias, fundações,
empresas públicas e economia mista apresentarão declaração de bens no dia da
posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração e aposentadoria. Eu
requeiro à Mesa que esclareça se o Prefeito Tarso Genro entregou junto com a
sua renúncia a sua declaração de bens. E se a entregou, solicito que seja dada
vista a este Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós nos informaremos sobre o Requerimento de V. Ex.ª e lhe
responderemos assim que tivermos a resposta.
O Ver. Estilac Xavier
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para registrar a importância de um Projeto de
autoria do Executivo encaminhado pelo nosso então Prefeito Tarso Genro, que
declara de utilidade pública a entidade Associação de Cegos Louis Braille. É
apenas um registro, pois sei que esta Casa não vai-se furtar – após os trâmites
regimentais – de aprovar esta declaração de utilidade pública. Falo isso,
porque tive uma experiência e tenho um convívio muito próximo com as pessoas
que são cegas, particularmente com a Associação de Cegos Louis Braille,
localizada na Rua Braille, no Bairro Rubem Berta. É um grupo de valorosos, uma
comunidade de valorosos, que, solidariamente, se reúnem para tratar das
questões que lhes dizem respeito.
Conheci
duas pessoas magníficas dessa comunidade, entre outras, que até se torna
injusto citá-las não citando a todos, mas vou correr esse risco. As duas
pessoas são o Seu Francisco e a Dona Lúcia. Eles são da Associação e têm, mercê
do seu trabalho, melhorado as condições dos cegos na Cidade.
Essa
atividade que desenvolvi, ainda então como Secretário, envolveu, por exemplo, a
circulação viária, envolveu a consulta do terminal Parobé. Ver. Pedro Américo
Leal, nós, talvez, não tenhamos noção, mas V. Ex.ª conhece a obra do Terminal
Parobé: é uma plataforma elevada, semelhante à do metrô, o ônibus estaciona ao
lado - esse terminal fica ao lado do Mercado Público. Ao projetá-lo, nós, na
nossa desatenção ao assunto, não percebemos que aquela elevação não estava
devidamente sinalizada para os cegos, que poderiam, ao caminhar em direção à
rampa, não havendo ônibus ali, vir a cair. Eles nos alertaram para essa
sinalização e para outras tantas alterações que foram feitas. Tudo porque foi
ainda no primeiro Governo do Prefeito Tarso Genro, de 1993 a 1996 que se
integrou, em um Conselho, lá na Prefeitura, diretamente relacionado com o
Gabinete do Prefeito, um grupo onde os cegos tinham participação, para poderem
informar e expressar a sua opinião a respeito do andamento de várias questões
da Cidade, inclusive, por exemplo, alvará de liberação de comércio, pois há
vários cegos que exercitam e trabalham no comércio no Centro da Cidade.
A
Associação Louis Braille é, portanto, merecedora dessa declaração e está na conformidade
da Lei. Tem objetivos assistenciais, a orientação geral é dedicada à cidadania,
e há uma atividade que é feita, não sei se V. Ex.ªs a conhecem:
atrás da Associação foi feito um tipo de hotel, uma pensão para cegos idosos
carentes, que inclusive tem como uma das organizadoras a esposa do nosso
lembrado Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro. Ela é que trata, ela é meio
que a patrona daquela instituição. E é uma questão de tal mérito que mereceria
desta Casa, sempre, um profundo acompanhamento dessa comunidade dos cegos.
E
não se trata de fazer distinção, como se estivéssemos penalizados. Não, não é
isso; é o reconhecimento de uma especificidade, assim como esta Casa reconhece
a especificidade do surdo. E eu aprendi, por exemplo, que não existe surdo e
mudo; as pessoas são surdas, e elas têm meios de comunicação. O sistema de
sinais, a LIBRAS, é um meio de comunicação. Não existe mudez na surdez, o que
existe é a ignorância nossa ao não acompanhar isso. Ainda hoje, vi o Ver. Pedro
Américo Leal se manifestar, na tribuna, sobre uma comunidade com problemas dos
lábios. Então, acho que esta Casa, eu concluo e agradeço, antecipadamente, Sr.
Presidente, a tolerância do tempo, vai certamente dar a merecida atenção para
este Projeto, que é altamente meritório e que auxiliará de fato essa
instituição que é a Associação de Cegos Louis Braille. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só para complementar o pronunciamento do
Ver. Estilac Xavier: o Senado aprovou, ontem, uma Emenda ao Projeto da Senadora
Benedita da Silva, reconhecendo a Língua Brasileira de Sinais, a LIBRAS, como
meio de comunicação e expressão da comunidade surda. Acho que é uma conquista
tardia, mas importantíssima para essa comunidade buscar a sua inclusão social.
Está
encerrado o período destinado à discussão de Pauta.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ AVILA: Ilustre Vereador no exercício da
Presidência, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
ontem, esta Cidade esteve efervescente e participativa, participativa, não
institucionalmente, não carregada por ônibus pagos pelo Poder Público, mas
participativa no sentido da sua vitalidade política.
A
posse do Prefeito seria um ato apenas monótono, burocrático com as galerias
repletas de CCs e FGs pagos pelo contribuinte, seria apenas mais uma
participação pálida, sem a conotação da verdadeira participação popular, não
fosse o contraponto que os Partidos de oposição patrocinaram na Esquina
Democrática, que tem esse nome exatamente por receber ali as mais divergentes
posições políticas.
Agora,
nós temos que qualificar o debate. Essa palavra, esse verbo, normalmente, tem
sido muito usado por componentes da Administração Popular, do Partido dos
Trabalhadores.
Eu
fiquei perplexo e até desolado quando li no Correio
do Povo de hoje a declaração do Prefeito Tarso Genro de que a oposição não
tem decência política. Eu até não acredito que o Prefeito Tarso Genro, sempre
com aquela fleuma, é claro, contida, dizendo o que não pensa, tenha dito isso.
Mas, efetivamente, é um ultraje à oposição, uma ofensa inominável, se foi dita
essa frase.
Então,
o que ocorreu - e talvez a ele tenha desestruturado emocionalmente – é que ele
foi pego “com a mão na botija”, porque, na realidade, ele usou o termo
“peremptoriamente” - e peremptório é o mesmo que definitivo, pelo “Aurelião” –
para dizer que ficaria na Prefeitura. Aí, então, a alegação dele, chega a ser
risível, de que os fatos políticos se alteraram. Não se alterou fato político
nenhum. A não ser a CPI, quais foram os fatos políticos que se alteram, que o
obrigaram a vir a lume? Aliás, no Congresso Nacional, alguns Deputados do PT -
do PT, repito! – estão atônitos com o que acontece no Rio Grande e perguntam
aos Deputados do Rio Grande: “O que acontece lá, que um cidadão retira o outro
do Palácio, quando o outro está sendo acusado de coisas sérias, que inclusive o
Ministério Público já arquivou, não tendo aceitado a maioria das denúncias? O
que acontece lá, dentro do próprio PT?
Acontece
essa voracidade eleitoral e eleitoreira. Então não é a oposição, a oposição
está dentro do seu legítimo direito. Porto Alegre tem oposição, sim; esta Casa
tem oposição, sim. E eu vejo como age o PT. O PT age dentro daquela técnica,
que eu sempre admirei: uma técnica estudada, sempre cheia de documentos, uma
velha prática. Assistindo ao debate, na TVCom,
ontem, eu ouvi o Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT nesta Casa agora, dizer,
tirando dados não sei de onde, que cinqüenta mil crianças, em Porto Alegre,
foram albergadas, estão recolhidas. No nosso ato, vimos uma coisa lamentável,
chocante para nós, pois um menino que nos acompanhou até a Siqueira Campos
exalava cheiro de cola, um menino com cerca de dez anos, forte. Foi uma coisa
triste e lamentável! Ali estava a prova. Cadê as cinqüenta mil crianças? É
assim que age: puxam um papel e dizem que são cinqüenta mil. Quem é que vai
dizer que são quarenta e nove mil, que são cinco mil, que são duas mil, que não
é nenhuma mil? Ninguém. Aliás, na televisão, perguntaram: “Você acha que Tarso
Genro tinha motivos para renunciar ou deveria renunciar?” Eu mesmo, antes do
resultado, achei que o PT iria ligar e dizer que sim, mas não, numa fantástica
audiência de oito mil telefonemas, 68% da ligações indicaram que as pessoas não
concordavam com a renúncia do Prefeito. Ontem, os Vereadores estavam muito
soberbos, cheios de soberba, de calma e elegância falsa. O Ver. Marcelo Danéris
e Ver. Estilac Xavier não esconderam a sua surpresa com o resultado acachapante
da pergunta. A Ver.ª Clênia Maranhão exibiu o seu afável sorriso, demonstrando
que fomos surpreendidos favoravelmente.
Eu
lamento aqueles que usam o verbo “qualificar”, dizendo que devemos qualificar o
debate. Vamos qualificar o debate, sim. Nós, por exemplo, não agredimos
ninguém. Se o “Pinóquio” apareceu, ele não é ofensa, não é agressão. Ele é um
figura histórica, hilariante, ele é uma figura infantil; agora, é claro que ele
tem o seu significado. Nós, da oposição, fomos inteligentes, perdoem-me pela
modéstia. Então onde está a desqualificação do debate? Está nessa frase
lamentável do Prefeito Tarso Genro, que foi para a Usina do Gasômetro, num
foguetório, parecendo que a Cidade estava festejando. Não, o PT é que estava
festejando, e festejando em cima do cadáver político do Sr. Olívio Dutra. Vamos
qualificar o debate, sim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as
últimas vinte e quatro horas, indiscutivelmente, foram dos fotógrafos
profissionais. Eles foram fantásticos! Na edição de ontem do jornal Zero Hora, a coluna do muito lido
Jornalista Barrionuevo mostrava uma transformação da fotografia de Tarso Genro
na fotografia de João Verle. Hoje, o jornal O
Sul mostra uma obra-prima da fotografia: a fotografia não sabemos de quem;
quem é este? O Prefeito que saiu ou o Prefeito que está? É Tarso Genro ou João
Verle? Porque realmente eu olhei e pensei que fosse Tarso Genro. Não, é João
Verle; está no texto aqui que é João Verle. E isso não é por acaso; esta é a
fotografia da ideologia da homogeneização, da perda da individualidade e
principalmente essa entrelinha é fundamental, porque a população de Porto
Alegre ficou estupefata com aquilo que o Ver. João Antonio Dib muito bem, em
seu pronunciamento, ontem, chamou de engodo, chamou de desamor à Cidade de
Porto Alegre.
Ver.
Haroldo de Souza, brilhante Vereador, ontem, eu imaginava três anos e pouco
atrás, quando, num golpe publicitário perfeito, o então candidato a Governador
do Estado disse: “Meu opositor é um mentiroso. Ele afirmou tal coisa e fez
outra.” Nós já flagramos assim tantas mentiras do discurso de Olívio Dutra até
a prática, especialmente, nós já flagramos tantas mentiras, mas esta hoje foi
proverbial: a Cidade de Porto Alegre acordou com um novo dispositivo protético
para expressar a sua inconformidade: o nariz de pinóquio, o nariz da mentira.
Elegeu-se, ao invés do dia primeiro de abril, o dia quatro como o dia da
mentira. Esse dia quatro, tão importante por outras datas, como foi ontem o
banquete do Inter, ficará marcado, por esta grosseira mentira pela qual a
Cidade de Porto Alegre passou, por esse estelionato político que nós sofremos
como cidadãos. As promessas, as juras de amor à Porto Alegre e a imediata
traição, utilizando-se de um joguete, de um brinquedo político para a Cidade de
Porto Alegre, por uma voracidade, como disse o Ver. Nereu D'Avila, falando que a
saciedade dessa voracidade fez com que, hoje, acordássemos com outro Prefeito,
com uma pessoa que não conhecemos, que a Cidade não conhece, que não foi votado
e que caiu no seu colo, por um determinismo histórico, no cargo de Prefeito da
Cidade.
Por
essa casualidade, ele começa o seu Governo dando uma entrevista e já ofendendo
a Câmara, dizendo que a decisão da Câmara era estapafúrdia. Era uma decisão de
rejeição de um projeto que realmente não tinha nenhuma outra alternativa, senão
chegar na Câmara e ser rejeitado. É exatamente aí que estamos colocados,
perante este ato de desamor, esse ato de confusão e este ato de rejeição de uma
Cidade, perfeitamente fotografada, na impessoalidade, nesta coisa
homogeneizante, que se chama uma ideologia que mostra ao Brasil inteiro por que
Porto Alegre perdeu tanto na sua classificação entre as outras cidades, e já
foi a primeira. Muitas vezes esses títulos foram emprestados a Porto Alegre,
porque o Presidente da ABRINC, por exemplo, deu títulos a Porto Alegre, porque
era do mesmo partido, o PT. Hoje, temos que agüentar a sociedade da mentira,
essa sociedade da mentira que diz que Porto Alegre tem cinqüenta mil crianças
albergadas. O Juiz de Menores esteve aqui e disse que 70% dos menores
albergados são por organizações não-governamentais. A Prefeitura,
lamentavelmente, esqueceu a pré-escola. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Pirulito está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, espectadores do canal 16, senhoras e senhores do
Plenário, minhas cordiais saudações. É com muita honra que aqui estou para
manifestar a minha alegria de, mais uma vez, estar no meio de pessoas tão inteligentes
e especiais. Especiais porque representam a população porto-alegrense.
Quero
também agradecer ao digno Vice-Presidente desta Casa, e Líder da Bancada do meu
Partido, o Partido Socialista Brasileiro, Ver. Carlos Alberto Garcia,
pré-candidato a Deputado Estadual, e à Liderança do Partido dos Trabalhadores,
que me proporcionaram o retorno a este Plenário.
Srs.
e Sr.ªs, estou alegre porque o meu amigo, ex-Vereador desta Casa,
João Verle, está, desde ontem, conduzindo os destinos da Capital dos gaúchos.
Tenho certeza de que Verle fará um excelente mandato, alicerçado no bom senso,
no diálogo, lutando pela sintonia com todos os Vereadores desta Casa. Sei que
estamos diante de um quadro de expectativas com relação às alterações
verificadas nos Executivos Municipal e Estadual, em razão do pleito eleitoral
que se aproxima. Espero que o novo Prefeito demonstre a sensibilidade
necessária para com as comunidades menos favorecidas de nossa Cidade. Tenho
certeza de que João Verle fará um ótimo trabalho, direcionando as atenções,
principalmente para as famílias carentes que não têm sequer um teto para morar.
Falo também daqueles que vivem em áreas irregulares, em situação de completo
abandono e risco. Sonho com um dia cruzar por hospitais públicos sem avistar as
tradicionais filas de pessoas enfermas à espera de uma mísera ficha na
tentativa de garantir um atendimento em dia e hora incertos. Sinto na pele a
dor de ver meu velho pai, de oitenta e três anos, varar madrugadas em busca de
uma consulta médica pelo Sistema Único de Saúde. Reitero que tenhamos a
esperança de que João Verle tenha uma passagem exitosa pela Prefeitura de Porto
Alegre, transformando todos os seus sonhos em realidade.
Retorno
a este Plenário, hoje, mais uma vez, trazendo as dificuldades e as mazelas do
povo com o qual eu convivo diariamente. Encerro com a máxima de Saint-Exupéry:
“Foi o tempo que perdeste com a tua rosa que a fez tão importante.” Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em resposta à Questão de Ordem formulada
pelo Ver. Sebastião Melo, em que se refere ao art. 18 - da Administração
Pública: “Os ocupantes de cargos eletivos: Secretários, Presidentes e Diretores
de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, e de Economia Mista, apresentarão
declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de
exoneração ou aposentadoria.” Temos a informar a V. Ex.ª que a Câmara não
recebeu nenhuma declaração que diga respeito ao ex-Prefeito Tarso Genro. Essa é
a informação que a nossa Diretoria Legislativa passa a V. Ex.ª neste instante.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente às informações
prestadas neste momento, eu requeiro, de imediato, que esta Casa, através da
Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça tome as providências
cabíveis para que a Lei Orgânica do Município seja cumprida, porque não é
aceitável, razoável, que o Prefeito, além de não vir se despedir da Câmara
Municipal, cometendo um profundo desrespeito com esta Casa, nem sequer mande,
acompanhado da sua carta de renúncia, aquilo que a Constituição e a Lei
Orgânica do Município estabelecem, que é a sua declaração de bens. Portanto,
que se faça cumprir a Lei de acordo com os seus dispositivos regimentais e
legais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos que o Requerimento de V. Ex.ª
seja encaminhado a esta Mesa por escrito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, é Questão de Ordem
relativamente à questão levantada pelo Ver. Sebastião Melo. Eu requeiro o mesmo
tempo que ele teve para fazer ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu não estou negando, estou pedindo ao
Ver. Sebastião Melo que formule o Requerimento por escrito à Mesa, somente
isso. Qualquer Vereador tem o direito de formular um requerimento no microfone
de apartes, agora, a Presidência dos trabalhos deferiu que ele encaminhasse por
escrito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu entendi melhor a questão de V. Ex.ª,
eu pediria que, tão logo o Vereador formule por escrito, eu tenha o mesmo tempo
que ele teve para me manifestar sobre o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com tristeza que nós começamos a constatar
isso, Ver. Sebastião Melo, que o ex-Prefeito da Cidade desconsidera tanto a
Câmara, inclusive não cumprindo a Lei Orgânica no seu artigo 18. Mas, quando o
ex-Prefeito Tarso Genro assumiu no dia 1.º de janeiro de 2000, dizia no seu
discurso de posse: (Lê.) “Quero registrar o compromisso público e solene nesta
Casa.” E dava seqüência, desenvolvendo os seus objetivos e planos, quando se
referia à Câmara Municipal e principalmente à oposição nesta Casa. (Lê.) “À
oposição nesta Casa, o registro do meu profundo respeito e a convicção de que,
sem abdicar da crítica, ela será um poderoso instrumento de colaboração com a
Cidade. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem demonstrado, crescentemente,
que a representação política não só é importante, mas insubstituível e que, em
qualquer regime político democrático, o seu funcionamento pleno é uma garantia
contra o arbítrio e o totalitarismo.” Dizia, Ver. Reginaldo Pujol, o
ex-Prefeito Tarso Genro, no dia 1.º de janeiro de 2000, na sua posse nesta
Câmara Municipal. Ora, tenho e tive, quando Presidente desta Casa e quando
Vereador, coincidentemente com o período do Prefeito, Sr. Tarso Genro, a melhor
das relações. E fiquei absolutamente triste quando constatei que o Sr.
Prefeito, quando se despedia da Prefeitura, visitou todas as redações e
direções de jornais. Visitou todas as instituições importantes neste Estado e
nesta Cidade: Tribunal de Contas, Tribunal Militar, Tribunal de Justiça,
Associação de Escola de Samba, Clube de Mães, para se despedir e fazer a essas
instituições um relato, um balanço do seu curto mandato de um ano e meio. Qual
a estranheza? Que esta Câmara Municipal, com a qual – diz ele – cumpria um
compromisso público e solene, a esta oposição - que ele dizia no mesmo
documento e na mesma manifestação – de importância para o poderoso instrumento
de colaboração na Cidade, a esta Instituição o ex-Prefeito não visitou; desta
Instituição, o ex-Prefeito não veio aqui se despedir, uma Instituição
importante na construção da Cidade de Porto Alegre. Independentemente de
oposição ou não, deveria ter vindo aqui fazer um relato aos Srs. Vereadores,
aos trinta e três Vereadores. Eu não estou falando de Vereador de oposição,
estou falando na instituição Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem uma
obrigatoriedade de uma relação dos dois Poderes: Legislativo e Executivo; desta
Instituição, o Sr. Prefeito não se despediu, não prestou contas, não veio aqui
agradecer a sua participação, não veio criticar a sua participação. Não, o Sr.
Prefeito ignorou esta Instituição. Da mesma maneira com que o Ver. Sebastião
Melo flagra, com absoluta razão, o não-cumprimento da Lei Orgânica, ele também
desconsiderou esta Casa. Este era, Ver. João Dib, para mim, por isso eu digo,
com muita tristeza, o Prefeito da minha Cidade, o Chefe do Poder Executivo que,
obrigatoriamente, tinha uma relação com o Poder Legislativo, uma relação
absolutamente democrática. Ignorou, desconsiderou, não teve a coragem de aqui
comparecer nem no ato do atual Prefeito João Verle, talvez temendo alguma
coisa.
Conversando
com líderes do PT, a alegação é que teria sido recomendado, por alguns
Vereadores desta Casa, que ele não comparecesse, porque ele poderia ser
hostilizado por parte da platéia que aqui estivesse. A platéia era
absolutamente vinculada ao seu Partido. Quem é candidato ao Governo vai
enfrentar situações absolutamente desconfortáveis e difíceis. Isso faz parte do
nosso jogo democrático e político. Essa justificativa de não vir à Câmara
Municipal para aqui se despedir dos Vereadores, para se despedir do Poder
Legislativo, com medo de enfrentamento por parte da platéia, a este Vereador
não convence. Convence, cada vez mais, a desconsideração com este Parlamento, a
desconsideração com esta Instituição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente no exercício dos
trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras,
público que nos acompanha aqui e pela TV
Câmara. Aqui acontece, para o público entender, sempre a mesma coisa: a
Bancada e a Liderança do Partido dos Trabalhadores tem um tempo contra onze
tempos. E aí ninguém se inscreve em Comunicações de Líder para ver se fala todo
mundo depois do uso da Comunicação de Líder do PT, que é para poder responder.
Podíamos ter um tempo especial para que a Liderança de Governo pudesse tratar
dos assuntos importantes que as Lideranças dos partidos trazem, e aí falar ao
final. Penso que seria mais democrático e mais justo. Proponho, até quem sabe,
para que façamos em conjunto da Câmara.
Gostaríamos
aqui de tratar do assunto trazido por algumas Lideranças que expressaram a
questão do nosso candidato a Governador e, certamente, Governador do Rio Grande
do Sul, a partir do ano que vem, Tarso Genro, a sua candidatura. O Ver. Nereu
D’Avila trouxe uma série de assuntos e misturou todos: PT, CPI, Tarso, Olívio.
O PT tem projetos, o PT tem programa, e o PT tem candidato. A pergunta que eu
insisto aqui é: qual é o programa e o projeto das oposições? O que elas oferecem,
em perspectiva de futuro, para a sociedade porto-alegrense e para o Rio Grande
do Sul? Qual é a cara do seu candidato? Não têm candidato, não têm projeto e
não têm programa. Temos candidato, projeto, programa e um governo efetivamente
eleito. O Ver. Ervino Besson lembra-me do Ver. José Fortunati, mas não é a
alternativa das oposições pelo que se vê, tanto nas pesquisas quanto nos
apoios.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Temos isso para oferecer concretamente
para a sociedade gaúcha.
O
Ver. Nereu D’Avila traz o debate de ontem na televisão e comenta que não há
cinqüenta mil crianças albergadas. Não foi falado “albergadas” - e o Ver. João
Dib estava lá -, mas atendidas pela Prefeitura. Isso envolve todas as áreas de
atendimento em relação à criança e ao adolescente em Porto Alegre, e são
cinqüenta mil. E não é por nada que Porto Alegre ganhou, por duas vezes, o
Prêmio Prefeito Criança. Cita também o ato de ontem, do dia do desespero, em
que algumas figuras eminentes da política porto-alegrense e gaúcha apareceram
com nariz de Pinóquio. O que salta aos olhos é que, para alguns, caiu muito bem
a fantasia. Penso que ficaram bem com aquela fantasia. É importante salientar
que o Prefeito Tarso Genro renuncia para ser candidato a governador dentro da
constituição do legítimo direito democrático, assim como fez, por exemplo, o
Prefeito de Osório, do PMDB, que anunciou num rodeio que estava renunciando
para ser candidato a deputado estadual. Assim como há dezoito Vereadores nesta
Casa que são candidatos a deputado estadual, a deputado federal, governador,
senador. Estariam esses, também, traindo a população que lhes deu um mandato de
quatro anos como Vereador? E o Prefeito de Osório também, que tinha um mandato
de quatro anos?
Então
a Constituição é muito clara no que se refere ao legítimo e democrático direito
de concorrer e de se apresentar. Porto Alegre apresenta para o Rio Grande do
Sul uma alternativa de governo e, para os gaúchos, um homem público que dedicou
nove anos da sua vida a Porto Alegre. Mas veja, Ver. Luiz Braz, o que diz no site oficial do candidato a Presidente
pelo PPS, apoiado pelo PDT, Ciro Gomes. (Lê.) “Em 1988, Ciro Gomes foi eleito
Prefeito de Fortaleza.” Site oficial.
Olhem que surpresa. “Durante todo o seu mandato, que durou quinze meses, pois
renunciou para disputar o Governo do Estado...” Que interessante que o
candidato a Presidente Ciro Gomes, Prefeito de Fortaleza, renunciou aos quinze
meses de governo para se candidatar a Governador de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª tem que interromper o seu
brilhante pronunciamento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Concluindo, Sr. Presidente, para ajudar
os trabalhos da Mesa, é importante salientar essas diferenças. Querem uma lei
que não existe, mas que vale para um só. Nós mostramos o reconhecimento à
Câmara, quando, legalmente, não precisávamos tomar posse no Legislativo, e o
nosso Prefeito veio aqui, honrando esta Casa, respeitando esta Casa e tomando
posse, ontem, no ato, aqui, no Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o PT tem uma técnica
de repetir muitas vezes as suas mentiras para torná-las verdade para a
população. Como eles têm muito dinheiro para jogar na imprensa, gastam muito
dinheiro nos meios de comunicação. Fiz uma conta, no Rio Grande do Sul seriam
mais de 100 milhões gastos na imprensa, porque se pegarmos 60 milhões do
Governo do Estado, 15 milhões do Governo do Município, mais os dos outros
municípios, vamos chegar a uma cifra alarmante gasta na imprensa. Então, eles
podem muitas vezes repetir as suas mentiras.
Eu
vi aqui o Líder da Bancada petista, Ver. Marcelo Danéris, dizer que o candidato
dele aqui faz o mesmo que os outros. Não. O candidato dele aqui afirmou,
respondendo a perguntas, que cumpriria os quatro anos. Essa é a diferença entre
o Dr. Tarso Genro e os outros renunciantes; ele afirmou que cumpriria os quatro
anos. Então, realmente, aquele nariz de Pinóquio deve estar muito bem
caracterizado hoje na face do Dr. Tarso Genro.
Por
falar em programa de Governo, o Líder da bancada petista, Ver. Marcelo Danéris,
deve conhecer, realmente, muito a respeito de programa de Governo, porque o
Ver. Marcelo Danéris vem aqui para substituir o Dr. Pestana, que é muito
conhecido de todos nós, Ver. Nereu D’Avila. O Dr. Pestana é o mesmo moço que
agora está dirigindo, há muito tempo, o DEMHAB. E o Dr. Pestana, à frente do
DEMHAB, foi aquele mesmo moço que utilizou a máquina pública para poder se
eleger, foi aquele mesmo moço que foi denunciado por um dos jornais da Cidade,
o Diário Gaúcho, e que usou uma
velhinha para ficar lá, em frente ao Centro Vida, com uma bandeira vermelha do
PT, prometendo para ela uma casa, se ela ficasse ali fazendo publicidade para o
PT. Esse é o programa do PT! É o programa que faz com que a brigada do DEMHAB -
porque o DEMHAB tem lá também a sua brigada particular - vá até lá o Leopoldina
e force as pessoas do Leopoldina, com falsos mandados, a deixarem as suas
casas, com terrorismo! Esse é o programa do PT, é um programa de terrorismo!
Aliás, é um programa que ampara as ações do MST!
O
Ver. Pedro Américo Leal hoje veio falar aqui de estado de direito e ele foi
feliz, praticamente, em tudo. Eu penso que o Ver. Pedro Américo Leal só falhou
em um item: quem dá força para o MST, quem dá força para todas as ilegalidades
do MST é esse programa de governo do PT! Aliás, eu penso que a falha do Governo
Federal é não intervir no Estado do Rio Grande do Sul, permitindo que essas
bandalheiras todas aconteçam aqui, que um comandante da Brigada Militar seja
ameaçado de morte na frente do Secretário de Segurança Pública! E o Secretário
de Segurança Pública, servilmente, se cala! Esse é o programa do PT! É um
programa de terrorismo, é um programa de assustar aquelas pessoas que,
incautamente, acabam deixando as suas residências lá no Leopoldina e em outros
lugares, assustadas com as ações dos títeres que fazem parte do comando
petista! Esse programa de Governo nós não queremos! O povo de Porto Alegre não
quer mais isso! O povo de Porto Alegre está cansado desse tipo de Governo que,
há muito tempo, vem infelicitando o nosso povo! Eu disse uma vez que o que fez
a diferença, Ver. Nereu D’Avila, entre a Administração petista e as outras
administrações, e o Ver. João Antonio Dib foi Prefeito nas administrações
anteriores, foi exatamente a Constituição de 88. A Constituição de 88 acabou
dando mais dinheiro para os Municípios, ela foi uma Constituição municipalista,
só que eles não falaram isso. Eles passaram uma mentira para o povo, que o
Município fazia obras por causa deste tal de Orçamento Participativo, mas isso
é mentiroso. Aliás, esse Orçamento Participativo é aquele mesmo orçamento
injusto que faz com que pessoas que já têm possam receber e outras comunidades
que não têm, porque não têm como reivindicar, fiquem absolutamente sem nada.
Esse é o tal de Orçamento Participativo, e essa é a política petista. Este modo
de governar do PT, graças a Deus, vai chegando ao seu final; graças a Deus, o
povo agora vai começar a cobrar, e começa agora colocando Pinóquio para fora do
Governo de Porto Alegre, e o Pinóquio também que não vai conseguir, se Deus
quiser, chegar ao Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saúde e
paz. Saúde, paz e sucesso, Prefeito João Verle. Mas, Prefeito João Verle,
aprendemos todos os dias: não deve-se agredir, e nunca se deve agredir o mais
forte apenas por agredir; agora, o mais fraco não deve-se agredir nunca. Mas nós
somos os mais fortes, portanto, se tiver razão, faça agressão. Não comece a sua
administração falando que a oposição tomou uma posição estapafúrdia. Eu estou
lhe dando hoje um crédito de confiança, poderia não fazê-lo, porque eu sou um
homem de boa memória. Em 1989, que a Prefeitura estava mal, eu disse: “Olha, ao
final do ano vai dar 400 milhões de reais de arrecadação.” Podem olhar o que
aconteceu. Eu disse meses antes, deu exatamente 400 milhões, e não deu 401, foi
400 milhões e 500 mil reais. Não faça como o seu antecessor, que, em prova de
profundo desamor a esta Cidade, abandonou-a, num engodo total; enganou toda a
população dizendo e jurando que ia ficar na Prefeitura. Não faça como ele!
Porque ele não tem credibilidade, ele não tem autoridade moral para se dirigir
à oposição nesta Casa.
Prefeito
João Verle, quero dizer a V. Ex.ª que eu tenho boa memória. Janeiro de 1990, e
aí eu descobria a vocação de aplicação financeira do PT, foi o Olívio Dutra que
colocou na mente das administrações petistas que deveriam fazer aplicação
financeira. O Prefeito Olívio Dutra afirmava que não tinha 70 milhões de reais
para pagar o funcionalismo no mês de janeiro. E eu teimava que ele tinha de ter
os 70 milhões de reais para pagar os servidores municipais. E o Secretário da
Fazenda, que está tendo hoje de novo a minha confiança, era o Dr. João Verle.
Eu, lendo a Lei Orgânica - a mesma Lei Orgânica que diz, Ver. Marcelo Danéris,
que os Vereadores têm acesso a todos os ambientes do Município, a todos os
próprios municipais, têm acesso, eles não precisam pedir licença ou marcar
hora, têm de ser recebidos com cafezinho e com chimarrão até, se tiver -, vejo
que diz que até o último dia do mês os servidores devem ser pagos, e o Prefeito
Olívio Dutra mentia, assessorado por alguém, que não tinha os 70 milhões
necessários. Então parcelou o pagamento, uma parte no dia 31 de janeiro, uma
parte em 06 de fevereiro e uma parte em 15 de fevereiro. Era a tentativa de
tomar o dinheiro dos servidores municipais para colocar no sistema financeiro.
Aí, como Deus escreve certo por linhas tortas, a Prefeitura colocou no sistema
financeiro o seu dinheiro, no overnight. E
um amigo meu também colocou o seu dinheirinho no overnight, recebeu o recibo, colocou no bolso e foi para casa;
quando ele chegou em casa ele olhou: “Mas, pelo amor de Deus, eu não tenho todo
esse dinheiro!” Cento e sete milhões, nos primeiros dias de fevereiro. Os
homens que não tinham 70 milhões, tinham 107 milhões aplicados no sistema
financeiro. É por isso que a Prefeitura, no dia 31 de dezembro, a Prefeitura do
Prefeito que fugiu, não comprou os remédios necessários para os hipertensos e
para os psicóticos.
Então
não vá nessa escola, use o dinheiro em benefício da Cidade. Não faça o caminho
do seu antecessor. Agora, eu disse que o Prefeito Tarso Fernando não tem
autoridade moral para criticar a oposição nesta Casa. Pois foi o Prefeito Tarso
Fernando quem, com aquela tranqüilidade que o caracteriza, disse que a política
está acima da ética. Não fui eu quem disse. Foi ele quem disse! O maior absurdo
que um homem público pode dizer é que a política está acima da ética. Não, a
ética precede tudo na vida de todos nós. Mas foi ele quem disse.
Então
ele não tem condições de dizer que a oposição é uma pequena comunidade que
semeia o ódio. Não fora o decisivo apoio da oposição, muitas das coisas que ele
conseguiu, nos poucos dias que ele ficou na Prefeitura, não teriam sido feitas.
Quem é ele para dizer que a oposição não tem decência política? Quero lembrar,
Prefeito João Verle, que o Prefeito que fugiu afirmou que a política está acima
da ética. Eu acho até que ele não tinha mesmo era ótica, senão ele não teria
dito esta barbaridade e não teria fugido da Prefeitura, fugindo, portanto, das
suas responsabilidades. Sou grato, Sr. Presidente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol,
demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste aqui e em suas casas.
Queria, em primeiro lugar, dizer que não vamos perder tempo para tratar
"factóides" políticos criados pela oposição um tanto desesperada com
as pesquisas que não alentam as suas candidaturas neoliberais ou protoneoliberais
que antes foram oposição e que agora se aproximam neoliberais.
Queria
tratar de dois problemas que atingem a todos os moradores de Porto Alegre, do
mais humilde ao mais abonado; do desempregado, ou do aposentado, ao industrial
e que parece que a oposição não quer tratar, porque mexe com a política
neoliberal deste País e com o Governo neoliberal que está exterminando o futuro
deste País! E não podem alegar desconhecimento, porque está nas páginas dos
jornais: “Gasolina aumenta 10,08% no sábado.” E o sábado é amanhã, e qual é o
cidadão - eu pergunto para quem me escuta - que não é atingido pelo aumento da
gasolina, que não é atingido pelo aumento do gás de cozinha que acabou de ser
reajustado?
E
digo mais: é o terceiro aumento da gasolina em trinta dias! Onde está a
oposição que ignora isso que atinge a todo cidadão? E, aí, os “Pinóquios” de
quem queremos chamar a atenção são os “Pinóquios” neoliberais, porque foram os
neoliberais que venderam a mentira de que, com o fim do monopólio do petróleo,
Ver. Dr. Goulart, os preços baixariam; que, com a liberação do mercado
brasileiro para que as multinacionais do petróleo entrassem a vender no Brasil,
os preços diminuiriam. Mas, só tivemos aumentos, dois em março e o terceiro
agora.
Mas
não é só isso! Os “Pinóquios” neoliberais devem explicar, Ver. João Bosco Vaz -
e os aliados dos “Pinóquios” têm que explicar também - o que está aqui no
jornal. O PDT de V. Ex.ª estava no Governo do “Mão Santa”, e V. Ex.ª ignora
isto? V. Ex.ª não conhece a política nacional, desconhece a política fora dos
limites do Município de Porto Alegre. E mais: lá foi feita uma grande aliança
para derrotar as oligarquias neoliberais do PFL. Mas eu queria que a oposição
...
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. RAUL CARRION: Eu peço que esta Mesa mantenha a ordem, a
dignidade nesta Casa, porque eu não vou admitir que moleques venham interromper
o direito de este Vereador falar. E peço que me desconte o tempo.
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
12h26min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Raul Carrion, que se encontra na tribuna, dispõe
de mais dois minutos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. RAUL CARRION: Nós queríamos concluir o nosso
pronunciamento denunciando exatamente a ajuda bilionária que está sendo dada
para as grandes empresas distribuidoras de energia. Este aqui é o Jornal do Brasil, insuspeito, que
afirma: os consumidores de eletricidade serão obrigados a pagar durante os
próximos três anos uma conta extra de 24 bilhões de reais às companhias
distribuidoras e geradoras de energia. Volume de dinheiro igual ao que foi
transferido do Tesouro Nacional para o sistema financeiro, no programa de
socorro aos bancos conhecido como o PROER. Ou seja, a incúria do Governo
Federal, a entrega do sistema energético do País irá custar hoje ao povo
brasileiro um novo PROER, e quem vai pagar isso é o consumidor, que está nos
escutando em casa!
Portanto,
se existe uma grande mentira neste País, é a mentira do projeto neoliberal! A
mentira de um projeto que prometeu ao povo brasileiro que com a entrega da
infra-estrutura, com a entrega da energia, com a entrega do monopólio do
petróleo para as multinacionais o País viveria o paraíso do desenvolvimento, do
progresso, da diminuição do preço dos seus serviços. E o que nós estamos vendo
é que, assim como foi feito com os bancos, agora na energia, na questão do
petróleo, o consumidor está pagando a conta. O consumidor pagando o apagão; o
consumidor pagando a entrega do petróleo.
É
sobre isso, meus amigos e minhas amigas; Vereadores e Vereadoras, que esta Casa
tem que se debruçar, e não sobre questões menores, se tal qual pessoa vai
concorrer ou não a um cargo ?! Dos Vereadores desta Casa, quantos irão
concorrer? E isso não significa que nós estejamos traindo o voto que recebemos,
traindo os nossos eleitores.
Essa
a colocação da Bancada do PC do B nesse tempo de Comunicação de Líder. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, preciso informar este
Plenário, esta Casa e a população de Porto Alegre sobre a CPI da CRT aqui nesta
Casa: houve um Parecer contrário da Procuradora da Casa para a realização da
CPI e, mesmo assim, nós investigamos e, com as assinaturas dos companheiros do
PT, a situação se encontra no Ministério Público por denúncia feita por esta
Casa. É essa a explicação que eu queira dar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolhemos a informação de V. Ex.ª e o
Plenário fica informado da ocorrência.
(Tumulto
no Plenário.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h29min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
12h31min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas
aqui presentes, pessoas que nos acompanham pelo canal 16, inicialmente quero
dizer do meu orgulho de ter, na Presidência desta Casa, um político da
envergadura do Ver. José Fortunati, que, ontem, no chamado tumulto – porque,
sinceramente, eu não vi tumulto algum, o que vi foi um princípio de tumulto,
ontem, aqui, na posse do Prefeito João Verle -, teve um posicionamento firme, decidido,
esclarecedor. Essa atitude me orgulhou de trabalhar nesta Casa, de pertencer ao
Parlamento tendo V. Ex.ª como Presidente.
Estou
tremendamente triste e aborrecido novamente. Na semana passada, ou no começo
desta, fui chamado de louco – e eu só falo da minha parte. Algum Vereador, da
tribuna disse que não tenho sanidade mental, que tenho que ir para exame. Fico
apavorado com esse tipo de coisa. Hoje eu fui chamado de moleque. Eu gostaria
muito que o Vereador, por enquanto meu amigo, Raul Carrion, retirasse essa
palavra, pelo menos na parte que toca a este Vereador, Haroldo Joaquim de
Souza, de cinqüenta e oito anos, que respeita as pessoas, até o momento em que
as pessoas o respeitem, porque, a partir do instante em que não me respeitarem,
com certeza, também não vou respeitar, e não levo desaforo para casa. Gostaria
muito que V. Ex.ª levasse em consideração esse negócio de me chamar de moleque,
porque, orgulhosamente, já sou avô. Não cheguei a este Parlamento, não me elegi
Vereador para assistir a baixarias, para assistir a acusações que não levam a
nada. Eu, Vereador do Partido Humanista da Solidariedade, Haroldo de Souza,
peço a este Parlamento que se comporte da maneira como sempre se comportou: com
dignidade, com firmeza, com esclarecimento de fatos e trabalhando.
Nós
estamos aqui desde as 9h15min, e já são 12h30min, e até agora não decidimos
absolutamente nada que diga respeito à sociedade de Porto Alegre. Eu tenho um
pedido que se refere à alteração do horário da Sessão de sexta-feira pela manhã
para a quinta-feira à tarde exatamente por causa disso. Parece-me que as
pessoas, na sexta-feira pela manhã, vêm para cá predispostas à confusão e não
ao trabalho.
E
quando é que vamos apreciar o Veto ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, que
determina ao Executivo Municipal disponibilizar a senha de acesso aos
Vereadores? Esse assunto é interessante. Outro assunto interessante é o Veto
Parcial ao Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre os serviços de
entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências. Olhem o
tamanho da agenda da Sessão. E nós não vamos trabalhar, e vimos aqui
simplesmente para acusar um ao outro. Até onde vamos com essa brincadeira? Onde
fica a sociedade de Porto Alegre a respeito deste Parlamento Municipal? Então, eu
digo, encarecidamente, que, quando eu vier aqui, estiver um pouco exaltado e
faltar com a educação para com alguém, de imediato eu vou pedir desculpas...
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: O Ver. Raul Carrion queria um aparte,
mas não posso conceder-lhe porque estou fazendo uma Comunicação de Líder. Mas
hoje eu digo, mais uma vez, encarecidamente, também ao Ver. Juarez Pinheiro, a
quem estou estendendo a mão – e será a última vez –, que possamos ter um
relacionamento de homens dignos aqui, numa boa, e que possamos realmente
trabalhar. Agora, ninguém vai subir aqui e dizer que eu não tenho sanidade
mental, que eu sou louco, porque eu não sou; se eu fosse louco, nem estaria
aqui, estaria num outro lugar e que não seria hospício; e muito menos sou
moleque. Eu gostaria muito de deixar aqui esta posição preestabelecida e pedir
encarecidamente que nós possamos puxar de sexta de manhã para quinta-feira à
tarde esta reunião, para que possamos sair pela Cidade de peito erguido e não
com a vergonha que eu estou sentindo pelo o que aconteceu aqui. A minha
solidariedade ao Ver. João Bosco Vaz; se precisar de mim para qualquer coisa,
estou na parada. Muito obrigado. (Palmas dos Srs. Vereadores.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito ao 2.º Secretário, Ver. Paulo
Brum, que apregoe Requerimento recebido pela Mesa.
O SR. 2.º SECRETÁRIO (Paulo Brum): Sr. Presidente, Processo n.º 1390/02,
Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Lê.) “O Ver. abaixo subscrito
requer que a Mesa Diretora da Casa promova a devida responsabilização do
ex-Prefeito Tarso Fernando Herz Genro por descumprimento do disposto no art. 18
da Lei Orgânica do Município, o qual obriga que a autoridade eletiva, quando
renunciante, entregue sua declaração de bens na entrega do mandato. Sala de
Sessões, 5 de abril de 2002. (a) Ver.
Sebastião Melo.”
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero retomar aqui o debate político, justo,
importante, que tem sido o tema do conjunto das intervenções das Lideranças que
aqui me antecederam. Também quero recolocar a minha posição a respeito da
intervenção feita pelo Líder da bancada governista, que vem aqui afirmar que o
candidato a Governo, dele, será, certamente, o Governador do Estado. Quero
dizer que é símbolo dos autoritários o descaso com a imprensa, com o parlamento
e com o voto popular. Quem vai definir o Governador deste Estado é o povo do
Rio Grande do Sul, nas eleições de outubro, não é a vontade individual de um
cidadão.
Também
achei interessantíssimas as cenas protagonizadas aqui, enquanto estavam
paralisados os trabalhos, cenas de absoluto desespero de alguns governistas,
que tentavam descaracterizar os atos públicos, políticos, do dia de ontem, o 4
de abril, o dia da mentira de Tarso, que também parece que se constituiu no dia
da mentira do Líder da bancada governista desta Casa. Afirmávamos que ontem era
o dia da mentira porque o Prefeito Tarso Genro foi eleito numa fraude política,
pois mentiu aos eleitores, o que nos faz perguntar se realmente ele teria sido
eleito Prefeito de Porto Alegre, se os eleitores dele soubessem que o verdadeiro
Prefeito seria João Verle. Ontem foi o dia da mentira porque ele usou o voto
como instrumento descartável, porque ele afirmou, para se eleger,
repetidamente, no processo eleitoral, uma mentira, o que configura uma fraude
política no processo de eleição. Ontem, o Líder governista nesta Casa tentava
justificar que houve novas condições políticas. O único fato político que eu
conheço referente a isso é o desgaste do Governo petista pela compra da sede do
Partido com o dinheiro do jogo do bicho. Acho que isso não seria o suficiente
para que um Prefeito eleito mentisse e mudasse toda a decisão política
apresentada no processo eleitoral.
Eu
também acho que essa tentativa de repetir uma mentira incessantemente, e o
Líder da Bancada aqui repete, como um robô, sem criatividade, que nós estamos
desesperados... Nós não estamos desesperados, Vereador. Nós estamos aqui
discutindo com argumentos políticos qualificados, fazendo um debate político
sobre uma questão que é fundamental na vida pública, que é a verdade ou a mentira.
Nós estamos discutindo aqui se um governo que mente para se eleger é capaz,
também, de cometer outras questões que são ilegais do ponto de vista da sua
administração. O que estamos questionando, aqui, é o direito de os políticos
questionarem e fazerem críticas, cumprindo a sua missão de políticos de
oposição.
Se
houve realmente desespero, acontecido entre ontem e hoje, foi o desespero que
vimos aqui com a falta absoluta de respeito pelos cargos em comissão, trazidos
aqui pelo hoje Prefeito João Verle, que tentou impedir a realização de uma
Sessão Solene, porque a palavra do representante desta Casa contrariava os
interesses e o pensamento do Executivo. Isso sim é uma prova mais do que de
desespero; é uma prova de um autoritarismo, uma prova da dificuldade de
convivência com o Parlamento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Anuncio
com muita honra e muito prazer a presença, entre nós, dos Deputados João Luiz
Vargas do Partido Democrático Trabalhista e Frederico Antunes do Partido
Progressista Brasileiro. (Palmas.) Sejam bem-vindos meus caros Deputados,
sintam-se em casa.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, um Requerimento que
passo a ler: (Lê.) “O Vereador firmatório, Líder da Bancada do PT nesta Casa,
requer, com fundamento no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, Parecer da
Procuradoria da Casa no sentido da cogência, no caso de renúncia, da entrega de
Declaração de Bens à Câmara Municipal.” Espero deferimento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência já havia solicitado à
Diretoria Legislativa que encaminhasse o pedido à Procuradoria da Casa. De
qualquer forma, acolho o Requerimento do Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo
Danéris, por entender que esta Presidência, esta Mesa Diretora e esta Casa
devem ter todas as garantias legais e constitucionais em relação ao assunto.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contribuir,
porque, ontem à tarde, eu formulei um Requerimento pedindo vistas, cópias das
declarações de bens e V. Exª., de pronto, determinou que a Procuradora se
manifestasse sobre o feito. O que ela fez encontra-se já na Diretoria
Legislativa, portanto, se torna prejudicial o pedido do Ver. Marcelo ou pode
ser acoplado, mas a matéria já foi manifestada pela Procuradora e acho que pode
ser distribuída a todos os Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, o seu Requerimento,
do dia de ontem, foi em relação à solicitação de vistas à Declaração de Bens do
Prefeito empossado João Verle. No dia de ontem, o Requerimento que nós
recebemos foi de João Verle.
Nós
não vamos bater boca neste Plenário, até porque já batemos boca demais. Eu vou
solicitar à Diretoria Legislativa que me traga o Requerimento apresentado no
dia de ontem e farei a devida leitura.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se vai ser feito isso,
acho que resolve a situação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está bem.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1008/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos
Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da
despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do
Município.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em
03-04-02, os Vereadores E.Xavier, S.Melo, E.Besson (cedeu p/S.Melo), J.A.Dib e
E.Guimarães.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 –
Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em Discussão o PLL n.º 036/01, com Veto
Parcial. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
examinava os Vetos aos incisos I, II e V do parágrafo 2.º do art. 1º. E diz o
Sr. Prefeito, nas razões do Veto, que, com relação ao inciso I, “não se pode
divulgar informações, individualizadas, por credor relativo ao empenho do
Município, tendo em vista o sigilo fiscal e o resguardo das relações do Poder
Público com os fornecedores”. Ora, Vereador, causa-me estranheza esse tipo de
afirmativa, porque o Parlamentar tem acesso a todas as informações. E nenhuma,
em relação ao Parlamentar, está revestida do sigilo, porque ele também não pode
divulgar e há uma responsabilidade pública sobre eles. E aqui se encontram dois
Parlamentares estaduais a quem eu tenho a oportunidade de saudar: o Dep. João
Luiz Vargas e o Dep. Frederico Antunes, que, por várias vezes, e é muito comum,
em pedido de informações, solicitarem, tanto no âmbito Federal, como no
Estadual, os maiores devedores, seja da Previdência, seja do ICMS. E nem por
isso essas informações, em relações aos Parlamentares, encontram-se sob um
resguardo do sigilo fiscal. Penso, Vereador, eu, particularmente, sempre apoiei
o Projeto de V. Ex.ª e o acompanhei na sua luta para permitir que o Vereador
tenha acesso às informações da Prefeitura, na sua plenitude. Eu volto a dizer:
a Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre estabelece a obrigatoriedade à Mesa
Diretora do Legislativo de publicar todas as informações no quadro, dos valores
das aquisições e de quem comprou - todas as informações do movimento financeiro
desta Casa. Se não lêem é porque não querem, mas está afixado, por força da Lei
Orgânica, mensalmente, no mural de entrada desta Casa, de todas as despesas
feitas. E eu aqui tenho o precedente, Sr. Presidente, de informações que foram
dadas a Deputados Federais e a Deputados Estaduais, de informações de
devedores. Ora, se tem-se acesso a devedores, por que não a fornecedores? Tenho
as minhas dúvidas.
Eu,
particularmente, lutei sempre pela defesa do seu Projeto, do acesso do Vereador
à senha. Agora, se V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, está reduzindo a capacidade
das suas prerrogativas como Parlamentar, eu não quero. Eu quero manter e acho
que não tem que fazer negociação com a bancada governista, que não tem tido...
Por isso que queria, inclusive, discutir. Lamento que a Bancada do PT não
queira abrir a discussão sobre isso, e tenham já negociado, contra a minha
vontade, de não discutir este Projeto. O PT, quando quer, não discute e aí vem
a lógica do PT. Quando é para aceitar veto, quando é do interesse do PT, não
querem discutir o Projeto. Onde está a Ver.ª Sofia Cavedon que sempre quer abrir
a discussão sobre os projetos, por que deixou tão rapidamente fechar a
discussão sobre esse Projeto? V. Ex.ª que cobra com tanta pertinácia, aqui, a
discussão dos projetos. E esse é um Projeto importante. Aqui consta: (Lê.) “Não
se pode divulgar informações individualizadas por credor.” Mas quem está
divulgando as informações, Ver. Sebastião Melo, individualizadas por credor?
Não é para publicar no jornal! É para o Vereador ter acesso. E o Vereador tem
múnus público. Vão às raízes desse instituto, lá no velho Direito Romano e no
Direito Luso, para identificar essa situação.
Se
querem fazer acordinho aqui, podem fazer, mas eu vou votar com o Projeto,
porque acreditei na coerência do Projeto do Ver. Sebastião Melo. Acho estranho.
Se for derrubado esse Veto, está despedaçado. E não é por acaso que há uma
pressão dos setores da Secretaria do Governo, do setor das Finanças, aqui,
pressionando para manter esse Veto. E vamos entrar de anjo naquele que poderia
ser o mais eficaz instrumento de que talvez tivéssemos condições de dispor. O
que está fazendo a oposição? Eu apelo, porque estou tentando não fazer o jogo
do PT aqui dentro. Lamento que esse Projeto não tenha sido discutido. Esse
projeto Precisava ser discutido, se o Vereador não está sujeito ao sigilo – é
uma falácia –, e a presença de interessados, aqui, do Executivo Municipal
revela isso. Não adianta fazermos discursos contestatórios à renúncia do
Prefeito; não adianta fazer discurso cobrando do Prefeito e na hora que temos
um instrumento para ter acesso às informações, não temos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, algumas afirmações não
podem passar em branco em detrimento de todos os Vereadores que discutiram esse
Projeto intensamente na Sessão de quarta-feira, e o Vereador não sei se estava
presente. Eu discuti, e discuti bem, desculpa a falta de modéstia. Saúde e paz!
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por favor, Srs. Vereadores. Solicito
tranqüilidade no Plenário para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 036/01, com
Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, como dizia o filósofo: “A verdade a gente busca, não a
decreta.” Eu quero dizer, primeiro, que esta matéria está sendo discutida, até
discuti na Sessão passada e me foi cedido mais um tempo do Ver. Ervino Besson,
se não me engano. Nós discutimos esta matéria.
O
Ver. Isaac Ainhorn é uma figura que eu tenho o maior respeito pela sua
trajetória, pela sua caminhada, infelizmente, acho que, nesse episódio pontual,
faltou um pouco com a história desse Vereador. Eu, com um ano de mandato, tenho
sido um dos Parlamentares mais firmes nesta Casa na fiscalização do Governo.
Olhando para trás, eu não tenho visto que alguma oposição tenha ido na Justiça
tantas vezes como eu fui. Tive oposições avançadas como eu tenho tido aqui,
olhando para trás, não tenho visto isso. Não queiram colocar o carimbo de
negociar alguma questão com o Governo. O que nós analisamos, Ver. Isaac
Ainhorn, e só não muda de idéia quem não tem idéia, é o seguinte, o que diz o
nosso Projeto: (Lê.) “Fica o Poder Executivo Municipal determinado a colocar à
disposição dos Parlamentares, do Poder Legislativo Municipal, acesso permanente
amplo e irrestrito, por teleprocessamento, a todas as informações sobre a
execução dos orçamentos, a evolução da dívida pública, a execução diária das
despesas, além do sistema de administração de pessoal. Parágrafo primeiro: As
informações referidas no caput desse
artigo compreendem o Orçamento geral da administração direta, das autarquias
municipais, das fundações mantidas pelo Município, dos fundos vinculados aos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, das sociedades de
economia mista municipais e das folhas de pagamento das referidas esferas e
órgãos. Inciso II: As informações disponibilizadas deverão abranger a
totalidade das receitas, das despesas, da execução orçamentária, discriminado
órgão, especificação, projeto, atividade, desdobramento, elemento, categoria
econômica, com as seguintes especificações...” O que a Prefeitura vetou? E nós,
de forma coletiva, já tínhamos pedido destaque do Inciso II. O que a Prefeitura
está dizendo, o que eu não concordo no mérito, é que ela não quer
disponibilizar a individualização dos salários dos senhores servidores, matéria
transitada e julgada, porque foi fruto de uma discussão coletiva, nós havíamos
pedido destaque dessa questão. O que nós avançamos em uma reunião da Comissão
de Orçamento e Finanças. Penso, é a Comissão que, em primeiro lugar, tem de
sinalizar a boa fiscalização para os demais Vereadores. Ora, que outro veto o
Ver. João Antonio Dib está dizendo? Está dizendo que os investimentos deverão
ser discriminados por tipo e por microrregiões. Por tipo eles serão
discriminados, apenas a microrregião é que não será discriminada. Essa é a
segunda parte do veto. Em terceiro lugar, Ver. Isaac Ainhorn, está dizendo o
seguinte... Eu tenho um entendimento de mérito, como V. Ex.ª, mas eu estou
pensando no conjunto, o Projeto com esses vetos não vai ser mutilado no seu
conjunto, ou seja, que nós possamos ver a arrecadação com o IPTU, a arrecadação
com o ISSQN, a evolução da dívida ativa, a questão dos funcionários... Eu estou
tendo esse entendimento com a responsabilidade que V. Ex.ª tem ao tratar a
coisa pública, que V. Ex.ª tem e que os Vereadores têm. Então, trata-se de um
Projeto, que é da minha autoria... Portanto, todos estão liberados para votar
de acordo com a sua consciência e com a sua tranqüilidade. Agora, eu quero
deixar muito claro que me sinto muito honrado quando faço acordo, não tenho
dificuldade nenhuma em fazer acordo, quando o acordo é a favor do bem comum.
Mas, por favor, não se tem acordo. Então quero dizer que essa é uma deliberação
que foi fruto de três ou quatro reuniões, de segunda-feira até agora, comandada
por um técnico da Comissão de Orçamento e Finanças, o qual é uma pessoa
altamente especializada, e que diz: “Olhem, mantendo esses Vetos, nós vamos
ter, na Comissão, e para todos os Vereadores, o essencial daquilo que nós
queremos do Projeto.” Dentro disso, Sr. Presidente, é que estou propondo que
aceitem os Vetos, porque, para um, nós já havíamos inclusive pedido destaque.
Então, por favor, vamos devagar com essa questão, porque senão nós vamos
transformar tudo em uma salada de frutas, nesse maniqueísmo, ou seja, entre o
bem e do mal, e não é por aí. V. Ex.ª tem uma trajetória muito nobre, com
votações muito expressivas e com trabalhos extraordinários para esta Cidade.
Agora, “vamos devagar com o andor, que o santo é de barro”, ou seja, nós
estamos aqui querendo olhar a floresta, e não só a árvore, e penso que na
floresta, dentro deste Projeto, nós avançamos muito, porque até hoje, Ver. João
Antonio Dib, esta Casa não tem nada. Se nós, em sessenta dias, tivermos uma
página com a evolução da dívida, com a questão da arrecadação, com o pessoal,
eu acho que avançamos e muito, Ver. Luiz Braz. Então, por essa razão, quero,
mais uma vez, dizer que os colegas Vereadores estão liberados para votar de
acordo com suas consciências. Agora, eu, que fui autor do Projeto - que não foi
um projeto feito individualmente, que foi feito por técnicos da Fazenda
Estadual -, posso dizer que nós avaliamos, avalizamos e temos o entendimento de
que esses Vetos não vão mutilar de forma essencial a questão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É com muita honra que comunicamos a
visita de uma grande delegação de Vereadores, lá da gloriosa cidade de São
Gabriel. Encontram-se aqui, conosco, os Vereadores: Caio Rocha, do Partido
Progressista Brasileiro; Adão Cavalheiro da Rosa, do Partido Democrático
Trabalhista; Evandro Guedes, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; Sandra
Charão, do Partido Democrático Trabalhista; Antonio Devair, do Partido
Democrático Trabalhista. Srs. Vereadores, sejam bem-vindos a esta Casa.
(Palmas.)
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 036/01, com Veto
Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Ver. Sebastião Melo, eu peço que V. Ex.ª possa dar atenção a este
Vereador que está na tribuna, porque vou fazer um apelo a V. Ex.ª. Em 1998,
quando este Vereador foi Presidente desta Casa, nós tivemos, juntamente com a
Líder o Partido dos Trabalhadores, naquela época, Ver.ª Maria do Rosário, mais
o Prefeito Municipal, e mais o dirigente da PROCEMPA, um acordo para que estes
dados pudessem ser disponibilizados aos Srs. Vereadores. Em 1998, quando terminou
a nossa gestão, o Sr. Diretor da PROCEMPA disse da impossibilidade de fazer a
disponibilização desses dados. E até hoje nós não os temos. E veja só, Ver.
Pedro Américo Leal, valores empenhados, liquidados e pagos; nós não os vamos
ter. Então, que dados que eu quero ter? Referentes ao exercício em curso e a
exercícios anteriores. Eu sei que o Ver. Sebastião Melo... (Pausa.) Sr.
Presidente, eu me nego a continuar.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, de forma muito correta,
o Vereador que está na tribuna está solicitando a atenção dos Srs. Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu agradeço a V. Ex.ª,
muito embora eu reconheça, parafraseando um ex-colega deste Plenário, que a
culpa não é da platéia, é da qualidade do discurso, mas assim mesmo eu agradeço
a V. Ex.ª.
O
Ver. Sebastião Melo é uma das pessoas que eu reconheço ser um grande político e
ter uma grande trajetória. Nós militamos juntos na época do PMDB antigo, nós
sempre estivemos juntos nos nossos campos de luta pela democracia. O Ver.
Sebastião Melo é um excelente advogado. Só que o Ver. Sebastião Melo está
confiando em um acordo que não vai ser cumprido. O PT, Ver. Sebastião Melo,
nunca cumpriu acordos nesta Casa. O PT não é de cumprir acordos. Ele faz um
acordo agora com V. Ex.ª, dizendo que, daqui a sessenta dias, eles vão colocar
em funcionamento aquilo que está sendo tratado pelo seu Projeto de Lei. Eu
quero fazer uma aposta com V. Ex.ª: isso não vai acontecer! Não vai acontecer!
Eu quero lembrar a previdência dos municipários. Foi feito um acordo. Nós
acabamos discutindo aqui, aprovando um projeto, dando para a previdência
algumas linhas que achávamos necessárias para garantir o patrimônio dos
funcionários públicos municipais. Olhem o Projeto que foi enviado agora, aqui,
mercê deste acordo! É um Projeto vergonhoso. Esses são os acordos que são
feitos. Eu quero que alguém me lembre aqui alguma vez que o PT fez um acordo
neste Plenário e cumpriu. Nunca aconteceu! Jamais aconteceu! E agora o Ver.
Sebastião Melo, acreditando em um acordo que ele fez de forma unilateral com a
bancada petista, resolve aceitar o Veto, pedindo aos Vereadores que aceitem o
Veto.
Nós
podíamos, Ver. Sebastião Melo, negociar de uma forma diferente. Vamos derrubar
o Veto e, ao mesmo tempo, vamos fiscalizar para que, paulatinamente esta Lei
possa ser colocada em execução. E aquilo que for demasiado - como por exemplo
os dados de funcionários disponibilizados na rede - nós é que vamos ficar não
cobrando alguma coisa, mas não o Ver. Sebastião Melo dar todas as condições
para que o Executivo dê as cartas e fique jogando de “mão”. Há um erro nesta
negociação, até porque o passado não recomenda o PT. Essa indecência que foi
mencionada pelo Dr. Tarso Genro, em um pronunciamento, está muito plasmada na
conduta política do PT, que não é de cumprir acordo nenhum. Não dá para confiar
na palavra petista. Uma coisa é hoje. Outra coisa é amanhã. Sempre foi assim! E
se é desta forma, eu acho que os Vereadores de oposição nesta Casa não podem,
de forma nenhuma, fazer mais acordos ainda para que estes não sejam cumpridos.
Eu
tenho o exemplo de 1998, quando Presidente desta Casa, estabelecendo um acordo
com a ex-líder da bancada petista aqui nesta Casa, Ver.ª Maria do Rosário, com
o Prefeito Municipal e com o Sr. Rogério – Presidente da PROCEMPA - que até
hoje não cumpriram o acordo para que os dados ficassem disponíveis para que os
Srs. Vereadores pudessem fiscalizar mais de perto as contas do Executivo.
Eu
espero que não se dê prosseguimento a este acordo, a fim de que não tenhamos
uma nova frustração e não sejamos prejudicados por mais tempo ainda com relação
ao nosso poder de fiscalizar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
também já fui fraudado pela Liderança petista, já fui fraudado! Eu um dia
acreditei, porque não faço as coisas erradas, acredito na palavra do cidadão, porque
sou um homem de palavra. Eu acreditei que poderia retirar uma Comissão Especial
para analisar o “shopping papel”, aquele que tem transações esquisitas, ali, no
Cristal. Eu retiraria a Comissão que já estava constituída para analisar o
segundo projeto que viria em duas ou três semanas no máximo. Acreditei! Sou um
homem de palavra e não posso acreditar que meus semelhantes não tenham palavra!
Aí, me demonstraram que fui lesado, que fui fraudado, não mandaram nem em duas,
nem em três semanas, depois, mandaram cinco meses e meio depois e pediram
urgência. Mas, neste caso, não vejo erro. O Ver. Sebastião Melo está aceitando
a proposição do Partido dos Trabalhadores e não tenho nenhuma dúvida, devo
confessar com toda a tranqüilidade: este Projeto está tão bem-feito que, se
parasse no artigo primeiro, resolveria todas as dificuldades que o Vereador tem
para poder se informar do que acontece na execução orçamentária. Eu digo com a
tranqüilidade de quem foi seis vezes secretário, fui Diretor-Geral do DMAE e tinha
que fazer a execução orçamentária do Departamento, tinha que acompanhar os
orçamentos das secretarias. Fui Prefeito desta Cidade e tinha que saber o que
era orçamento. Está pedido, aqui, no Artigo primeiro: (Lê.) “Fica o Poder
Executivo determinado a colocar à disposição dos Parlamentares do Poder
Legislativo, acesso permanente, amplo e irrestrito, por teleprocessamento, a
todas as informações sobre a execução dos Orçamentos, a evolução da dívida
pública, a execução de áreas das despesas, além do sistema de administração de
pessoal.” Eu, daqui, membro da Comissão de Finanças, peço para a Administração
que tem que me dar tudo o que for necessário para o bom andamento. Então, o
Ver. Sebastião Melo não foi equivocado, ele foi e é um homem sensato, inteligente,
aceitou, porque não tem sentido, não perdemos nada no Projeto, se o Veto for
aceito. Por isso eu tenho toda a tranqüilidade de quem viveu, de quem têm
experiência, de quem sente, de dizer que o Ver. Sebastião Melo está certo e eu
o acompanho, e nós não somos prejudicados em nada, porque nós estamos aqui para
defender a comunidade, e nós estamos fazendo essa defesa. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Comunico as Sr.ªs e Srs.
Vereadores que recebi requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, cujo o teor passo a
ler:
“A
Vereadora firmatária, tendo em vista que assumirá o cargo de Secretária de
Governo, neste Município, renuncia ao cargo que ocupa de 1ª (primeira)
Secretária na Mesa Diretora desta Câmara.
(a)
Ver.ª Helena Bonumá, 5 de abril de 2002.”
Em
votação o PLL n.º 036/01. (Pausa.)
Visivelmente
não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h16min.)
* * * * *